Cumprimento de sentença 0004845-75.2017.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004845-75.2017.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP), Tania Regina Soares Miorim (OAB 83847/SP), Pedro Ramos dos Santos (OAB 338263/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP) Processo 0004845-75.2017.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Winnerplas Polimeros Ltda Me - Exectdo: Ignacio & Silva de Sacos Plasticos Ltda Me - Vistos. Fls. 101/102: Devidamente comprovado que a empresa executada foi baixada junto à Receita Federal e Jucesp (fls. 95/97 e 111/112), se torna possível a sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006395-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Portanto, DEFIRO a inclusão dos sócios Rosângela Ignácio CPF 173.885.228-83, Maria Aparecida de Fátima Ignácio Cancian CPF 173.884.448-07 e José Arildo da Silva CPF 805.901.289-49 no polo passivo da execução, devendo o exequente providenciar as devidas intimações dos executados para os termos do cumprimento de sentença. Anote-se no sistema. Em razão da ausência de intimação dos sócios ao feito, indefiro, por ora, os pedidos de bloqueio de bens e certidão de protesto. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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