Execução de Título Extrajudicial 1012202-14.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012202-14.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erico Antonio da Silva (OAB 312211/SP), Anita Mendoza Branquinho (OAB 519413/SP) Processo 1012202-14.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Altos do Morumby - Exectda: Maraci Melo Ambrogi - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que alegam o excipiente nulidade de citação, uma vez que não residia no endereço diligenciado. O excepto, regularmente intimado, apresentou manifestação, sustentando, em síntese, a validade da citação. Manifestação do Ministério Público de fls. 338/342 e 372. É o relatório. DECIDO. A alegação de nulidade de citação deve ser acolhida. Com efeito, o artigo 247, II do Código de Processo Civil, dispõe que: As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." É certo que a citação é imprescindível para a validade do processo. Ocorre que o excipiente, à época da citação realizada a fls. 155 dos autos do processo de execução que se deu em 31.01,2025, já estava interditada desde o ano de 2020, o que se deu nos autos do processo de interdição que tramitou por este Foro Regional, Processo. N.1004784702018.. Assim, não se pode admitir ato citatório em desconformidade com a lei, principalmente a executada sendo interditada. No mais com relação a impenhorabilidade do imóvel, esta não se aplica porque se trata de obrigação propter rem. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a nulidade da citação, bem como de todos os atos posteriores, com a devolução do prazo ao representante legal da réu e seu curador. Por fim, ante a situação grave que se encontra a curatelada suspendo a execução de quaisquer medidas que visem retirá-la do imóvel, até decisão ulterior deste juízo. Determino que as partes apresentem três laudos de corretores habilitados para fixarmos o valor do imóvel. Prazo 20 dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(35)