Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1511040-96.2024.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1511040-96.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: BRENO FERREIRA EMILIO - Intimação - ADV: Jaime Aparecido de Jesus da Cunha (OAB 80179/SP), Lucimara Ferreira de Sousa (OAB 372646/SP) Processo 1511040-96.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Fls. 212/217: Trata-se de comunicação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, por meio do Habeas Corpus nº 991058/SP (2025/0102296-1), relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao réu BRENO FERREIRA EMILIO por medidas cautelares, a serem fixadas por este Juízo, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, e em observância à proporcionalidade e adequação exigidas, determino a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: I Comparecimento obrigatório a todos os atos processuais para os quais o réu for regularmente intimado, sob pena de revogação das medidas cautelares e decretação de nova prisão preventiva; II Proibição de se ausentar da comarca por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial, devendo o réu comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço ou intenção de viagem; III Recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 22h00min e as 05h00min, devendo o réu permanecer em sua residência ou local de moradia durante o referido período, salvo por motivos justificados e previamente autorizados por este Juízo. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá acarretar a revogação imediata desta decisão e a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu BRENO FERREIRA EMÍLIO, comunicando-se a autoridade responsável pelo cumprimento. Intime-se o réu, por meio de seu advogado, para ciência das medidas cautelares impostas e das consequências de seu descumprimento. Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça o cumprimento desta decisão, remetendo-se cópia desta ao Coordenador de Processamento de Feitos de Direito Penal, nos termos do ofício recebido. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se a apresentação dos memoriais defensivos, conforme já determinado em fl. 209. Intimem-se. Sumaré, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

—

Guia Eletrônica Enviada

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)