Procedimento Comum Cível 0013383-29.2007.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Roberto de Souza Meirelles

Partes do Processo

SP MINERIOS LTDA.

CNPJ

Autor

SEBASTIAO ABDALLA

TERCEIRO

SCHIMDT & PAZETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

DIRCE ABDALLA MOMETTI

CPF

TERCEIRO

ARISTEU SEBASTIAO VIANA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GILMAR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP 72514·CPF·Representa: Autor

SERGIO BORTOLIN

OAB/SP 111140·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SP MINERIOS LTDA.

CNPJ

Autor

SEBASTIAO ABDALLA

TERCEIRO

SCHIMDT & PAZETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

DIRCE ABDALLA MOMETTI

CPF

TERCEIRO

ARISTEU SEBASTIAO VIANA

TERCEIRO

EDUARDO MARCHI

CPF

TERCEIRO

MARLI APARECIDA MOMETTI

CPF

TERCEIRO

ADRIANA APARECIDA MOMETTI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 13:46

Todas as movimentações(389)

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 13:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB 100031/SP), Sergio Bortolin (OAB 111140/SP), Gilmar Antonio dos Santos (OAB 72514/SP), Hildebrando Herrmann (OAB 78063/SP), Sergio Roberto Pezzotti Mendes (OAB 81862/SP), Aldo Loy Fernandes (OAB 265958/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP) Processo 0013383-29.2007.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sp Minérios Ltda. - Fls. 778/779: manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2025, 09:27

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 18:20

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 11:35

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:37

Evoluída a classe de 1295 para 7

12/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:29

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 12:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/12/2023, 15:05

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 09:07

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:29

Recebidos os Autos do Advogado

08/08/2022, 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/08/2022, 13:05

Autos no Prazo

24/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:17

Autos no Prazo

16/03/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:21

Decisão

06/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 14:28

Remetido ao DJE para Republicação

08/11/2021, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:27

Decisão

03/11/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 18:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2021, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2021, 10:32

Decisão

13/08/2021, 19:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2021, 18:02

Decisão

11/02/2021, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2021, 18:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2020, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 16:17

Decisão

15/10/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 14:19

Autos no Prazo

21/09/2020, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2020, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 16:53

Autos no Prazo

03/03/2020, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2020, 18:08

Autos no Prazo

18/02/2020, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2020, 16:21

Autos no Prazo

26/11/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 17:41

Decisão

07/11/2019, 09:24

Autos no Prazo

10/10/2019, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 09:09

Decisão

07/10/2019, 16:40

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2019, 16:11

Conclusos para decisão

04/10/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/08/2019, 14:08

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

25/10/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 16:37

Ato ordinatório

15/05/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 13:02

Autos no Prazo

23/02/2018, 16:27

Recebidos os Autos do Advogado

23/02/2018, 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/02/2018, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 16:58

Julgada Procedente a Ação

01/02/2018, 14:19

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2018, 16:56

Conclusos para decisão

05/09/2017, 13:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2017, 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/03/2017, 11:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2017, 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/03/2017, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2017, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 10:31

Recebidos os Autos do Advogado

13/09/2016, 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/09/2016, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2016, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 16:58

Ato ordinatório

22/08/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2016, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 17:17

Recebidos os Autos do Advogado

22/02/2016, 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/02/2016, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2016, 17:32

Ato ordinatório

03/02/2016, 14:40

Juntada de Ofício

14/01/2016, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2015, 15:21

Expedição de Ofício.

13/11/2015, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 15:35

Expedição de Carta.

15/09/2015, 14:38

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2015, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2015, 17:39

Ato ordinatório

28/08/2015, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 17:04

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2015, 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/08/2015, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2015, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2015, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2015, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2015, 17:46

Decisão

07/08/2015, 11:58

Decisão

07/08/2015, 11:58

Recebidos os Autos da Conclusão

06/08/2015, 11:00

Conclusos para decisão

23/04/2015, 09:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2015, 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/04/2015, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2015, 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/03/2015, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2015, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2015, 17:18

Ato ordinatório

04/03/2015, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2015, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2014, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2014, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2014, 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/11/2014, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2014, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2014, 15:25

Proferido Despacho

20/10/2014, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2014, 15:38

Recebidos os Autos do Advogado

28/08/2014, 13:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/08/2014, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2014, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 13:12

Ato ordinatório

12/08/2014, 10:30

Expedição de Carta.

12/08/2014, 10:30

Expedição de Certidão.

16/07/2014, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2014, 15:55

Recebidos os Autos do Advogado

28/05/2014, 14:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/05/2014, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2014, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2014, 17:00

Ato ordinatório

09/05/2014, 15:23

Juntada de Mandado

01/04/2014, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2014, 11:43

Autos no Prazo

06/03/2014, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2014, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2014, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2014, 17:25

Ato ordinatório

13/02/2014, 14:35

Expedição de Certidão.

13/02/2014, 14:34

Expedição de Mandado.

13/02/2014, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

20/06/2013, 16:02

Ato ordinatório

20/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

01/02/2013, 11:36

Aguardando Prazo

01/02/2013, 00:00

Carga ao Advogado

29/01/2013, 15:12

Aguardando Prazo

24/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

21/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2013, 00:00

Aguardando Providências

17/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

04/12/2012, 00:00

Aguardando Expedição

09/08/2012, 00:00

Aguardando Expedição

03/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

17/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/05/2012, 00:00

Aguardando Expedição

18/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/12/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

17/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

07/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

13/10/2011, 14:43

Aguardando Prazo

13/10/2011, 00:00

Carga ao Advogado

07/10/2011, 13:34

Aguardando Prazo

06/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/10/2011, 00:00

Aguardando Digitação

03/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/08/2011, 00:00

Aguardando Remessa

10/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/05/2011, 00:00

Aguardando Expedição

05/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

17/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/02/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

07/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

06/12/2010, 14:43

Carga ao Advogado

29/11/2010, 10:45

Recebimento de Carga

29/11/2010, 10:43

Despacho Proferido

24/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

24/11/2010, 00:00

Aguardando Remessa

14/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2010, 00:00

Aguardando Remessa

03/09/2010, 00:00

Aguardando Expedição

02/09/2010, 00:00

Aguardando Diligência

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/07/2010, 00:00

Aguardando Providências

08/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

29/06/2010, 00:00

Carga ao Advogado

23/06/2010, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/06/2010, 00:00

Processo Desapensado

11/05/2010, 00:00

Aguardando Remessa

30/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

19/04/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2010, 00:00

Aguardando Providências

12/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2010, 00:00

Aguardando Providências

04/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2009, 00:00

Recebimento de Carga

24/09/2009, 14:20

Carga ao Advogado

21/09/2009, 15:40

Data da Publicação SIDAP

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Processo Apensado

06/08/2009, 00:00

Aguardando Remessa

06/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

17/07/2009, 00:00

Aguardando Remessa

17/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

07/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

23/06/2009, 00:00

Aguardando Remessa

08/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2009, 00:00

Aguardando Remessa

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

27/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

26/02/2009, 00:00

Aguardando Providências

13/02/2009, 00:00

Aguardando Remessa

11/02/2009, 00:00

Aguardando Providências

06/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

01/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

26/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/09/2008, 00:00

Aguardando Remessa

25/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

20/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

12/05/2008, 00:00

Aguardando Providências

08/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

28/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

17/01/2008, 00:00

Aguardando Providências

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2007, 00:00

Aguardando Diligência

18/09/2007, 00:00

Recebimento de Carga

13/09/2007, 10:01

Carga à Vara Interna

12/09/2007, 09:04

Despacho Proferido

12/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

11/09/2007, 17:48

Decisão

•11/09/2025, 14:45

Decisão

•17/06/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:54

Decisão

•16/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:37

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:55

Decisão

•11/09/2025, 14:45

Decisão

•17/06/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:54

Decisão

•16/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:37

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06

Decisão

•02/03/2024, 08:06