Procedimento Comum Cível 1001723-64.2020.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001723-64.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2020Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, no artigo 301, do mesmo diploma legal, tem-se que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, a fim de assegurar o direito ameaçado. No presente caso, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar restaram suficientemente comprovados. Com efeito, há prova literal de dívida líquida e certa, consistente no contrato celebrado entre as partes e o comprovante de depósito. Além disso, há evidente risco ao resultado útil do processo em razão da possível insolvência e da quantidade de ações envolvendo os réus, com a apuração de práticas de diversos delitos contra os consumidores, havendo sérios indícios de pirâmide financeira. Nestas condições, considerando, à vista dos elementos de convicção supra referidos, plausível a invocação da tutela de urgência postulada, DEFIRO a medida perseguida, para o fim de determinar o arresto via bacen/jud das contas dos réus, até a quantia de R$ 117.020,13 (cento e vinte sete mil e treze centavos). Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se ao caso o artigo 134, parágrafo 2o, do CPC, pois ela é desnecessária, visto um dos sócios já integra o polo passivo da ação, devendo os demais ser incluídos nesta demanda também, no prazo de quinze dias, inclusive para fins de arresto cautelar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de

12/05/2020, 09:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, no artigo 301, do mesmo diploma legal, tem-se que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, a fim de assegurar o direito ameaçado. No presente caso, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar restaram suficientemente comprovados. Com efeito, há prova literal de dívida líquida e certa, consistente no contrato celebrado entre as partes e o comprovante de depósito. Além disso, há evidente risco ao resultado útil do processo em razão da possível insolvência e da quantidade de ações envolvendo os réus, com a apuração de práticas de diversos delitos contra os consumidores, havendo sérios indícios de pirâmide financeira. Nestas condições, considerando, à vista dos elementos de convicção supra referidos, plausível a invocação da tutela de urgência postulada, DEFIRO a medida perseguida, para o fim de determinar o arresto via bacen/jud das contas dos réus, até a quantia de R$ 117.020,13 (cento e vinte sete mil e treze centavos). Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se ao caso o artigo 134, parágrafo 2o, do CPC, pois ela é desnecessária, visto um dos sócios já integra o polo passivo da ação, devendo os demais ser incluídos nesta demanda também, no prazo de quinze dias, inclusive para fins de arresto cautelar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não a

11/05/2020, 18:42

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 268

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 262

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA SANTOS DEZIDERIO. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO RICARDO GALIANO FARANI - EXCLUÍDA

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