Procedimento Comum Cível 4000450-43.2013.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2022

Valor da Causa

R$ 67.985,64

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Reinaldo Miluzzi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Reinaldo Miluzzi

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

HENRIQUE DE TOLEDO LARA

Reu

MARGARIDA POLAK LARA

Reu

HENRICH MAXIMILIAN WALDEMAR ALEXANDER PRINZ ZU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP 149762·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:36

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:36

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:49

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:00

Nomeado Curador

03/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:38

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:55

Determinada a Expedição de Edital

28/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 11:13

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB 149762/SP) Processo 4000450-43.2013.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos, Fica sem efeito a última decisão, lançada nestes autos por engano. Fls. 1468: Diga o DER em contraditório. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB 149762/SP) Processo 4000450-43.2013.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Mantém-se a decisão, pois a lei nº 15.109/2025 dispensa os advogados do adiantamento das custas e não despesas processuais. Aguarde-se a comprovação do recolhimento. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:21

Mantida a Decisão Anterior

28/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2025, 08:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 04:37

Expedição de Carta.

04/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 21:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 21:50

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 11:30

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:05

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

27/11/2024, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:13

Expedição de Carta.

25/11/2024, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 15:17

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:35

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/10/2024, 15:59

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 13:08

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 06:20

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 10:21

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:52

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 11:51

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:44

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 06:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 06:30

Conclusos para despacho

15/07/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

15/07/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

15/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 02:11

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:55

Ato ordinatório

29/05/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 02:33

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 20:55

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/03/2023, 12:06

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:16

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 09:39

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 05:15

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2022, 13:34

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 17:44

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 13:31

Proferido Despacho

26/01/2022, 12:27

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2022, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

16/01/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:24

Decisão

11/01/2022, 19:37

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 08:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2021, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2013, 00:00

Recebido o recurso

20/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

18/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

01/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2013, 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito

14/05/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

10/05/2013, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2013, 00:00

Decisão

22/04/2013, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

12/04/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:41

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:01

Despacho

•03/11/2025, 14:51

Decisão

•28/05/2025, 15:52

Despacho

•06/05/2025, 14:26

Decisão

•28/04/2025, 15:05

Despacho

•20/03/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:40

Decisão

•29/01/2025, 11:30

Despacho

•21/01/2025, 15:19

Decisão

•22/11/2024, 15:17

Despacho

•14/10/2024, 15:59

Todos os documentos(32)

Decisão

•27/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:41

Despacho

•18/11/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:01

Despacho

•03/11/2025, 14:51

Decisão

•28/05/2025, 15:52

Despacho

•06/05/2025, 14:26

Decisão

•28/04/2025, 15:05

Despacho

•20/03/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:40

Decisão

•29/01/2025, 11:30

Despacho

•21/01/2025, 15:19

Decisão

•22/11/2024, 15:17

Despacho

•14/10/2024, 15:59

Despacho

•24/06/2024, 06:20

Despacho

•17/05/2024, 09:51

Despacho

•09/04/2024, 15:56

Despacho

•04/03/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:16

Despacho

•17/07/2023, 06:30

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:46

Despacho

•27/03/2023, 20:55

Despacho

•01/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:46

Decisão

•06/04/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 11:27

Despacho

•26/01/2022, 12:27

Decisão

•11/01/2022, 19:37

Despacho

•20/06/2013, 15:40

Sentença

•14/05/2013, 14:07

Despacho

•22/04/2013, 16:22