Mandado de Segurança Cível 1004266-64.2025.8.26.0510 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1004266-64.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pablo Rafael da Cunha Guimarães (OAB 521300/SP) Processo 1004266-64.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonia Antônia Aparecida Beralda - Vistos. Por primeiro, é de se observar que a indicada autoridade coatora integra a órgão público com sede na Rua Boa Vista, nº 209, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001. Como consequência disso afigura-se instransponível a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública de Rio Claro para processar e julgar este writ, senão vejamos. Com efeito, segundo o vaticínio do professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, editora Malheiros, A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Em princípio, por referir a noções territoriais, poder-se-ia sugerir tratar de incompetência relativa, somente conhecida se suscitada pela parte interessada, por meio de exceção. Entrementes, em verdade, a competência mencionada pelo insigne doutrinador segue critérios territoriais/funcionais, daí por que, se inobservada resultará na incompetência absoluta, cognoscível de ofício. Nessa linha de raciocínio, em cotejo ao que se apurou nestes autos, SENDO A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA NA CIDADE DE SÃO PAULO/CAPITAL, será um dos Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública desta cidade o competente (segundo critérios territoriais/funcionais) para processar e julgar este mandado de segurança. Na guisa de melhor fundamentação, traz-se à colação os seguintes julgados: Competência Mandado de Segurança Competência do Juízo local do fato Inadmissibilidade Competência para conhecer do 'mandamus' é o juízo da sede da autoridade apontada como coatora (art. 14, Lei 1.533/51) Liminar denegada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n.º 269.936-1 Sumaré 7ª Câmara Civil Relator: Rebouças de Carvalho 25.10.95 VU.); Competência Mandado de segurança Foro do lugar onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Conflito procedente e competente o juízo suscitado. (JTJ 197/262); Competência Mandado de segurança Ato impugnado praticado em Diadema Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo competência do Juiz da sede da autoridade coatora Varas privativas da Capital. (RT 584/65). Como corolário, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP, em razão do que determino a IMEDIATA remessa destes autos à Comarca de São Paulo-Capital, a uma das Varas da Fazenda Pública, a fim de que se proceda, com urgência, à redistribuição do feito, com as cautelas necessárias. Abstém-se da análise da tutela de urgência. Int.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida a Segurança

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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