Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001511-67.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001511-67.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 16:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/06/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marita Fabiana de Lima Bruneli (OAB 208683/SP), Nilson Monteiro (OAB 304003/SP) Processo 1001511-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elizabeth de Freitas Wenzel - Reqdo: IPRC - Instituto de Previdência do Município de Rio Claro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Elizabeth de Freitas Wenzel em face do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro - IPRC, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determina-se ao instituto requerido a proceder a retificação o ato de aposentadoria da requerente, de modo que o cálculo de seus proventos do benefício tenham por base a proporção do divisor 25, com todos seus consectários; impondo-se a implantação deste recálculo nas parcelas vincendas; e condenando, ainda, no pagamento da diferença referente às prestações vencidas, desde a aposentação (03/01/2025). Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:26

Julgada Procedente a Ação

29/04/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 22:25

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:21

Sentença

•29/04/2025, 14:44

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)

legal