Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001583-54.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001583-54.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidiane Cristina Segal (OAB 433248/SP) Processo 1001583-54.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Borges - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por Djalma Borges em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das diferenças da progressão funcional horizontal entre os anos de 2015 e 2023, desde o momento em que completados os requisitos assim exigidos, com base da Lei Complementar nº 95/2014, e reconheço devida a progressão prevista na Lei Complementar nº 186/2023 com pagamento das diferenças a partir de junho de 2023, em tudo observada a prescrição quinquenal. Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

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Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

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