Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004308-16.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004308-16.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victtoria Pedrazzi Botta (OAB 473586/SP) Processo 1004308-16.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz Evangelista - Vistos. Observe-se a prioridade na tramitação, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, para que o requerido Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água. Os documentos trazidos com a inicial indicam um aumento substancial da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 (fl. 15). À evidência, pelo apurado no consumo regular, os valores constantes da mencionada fatura são excessivos e não condizentes com a normalidade. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações trazidas pela requerente, DEFIRO a antecipação da tutela almejada, para suspender o pagamento da fatura referente ao mês 04/2025, com vencimento em 10/05/2025 e determinar ao DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro-SP que se abstenha de promover o corte no fornecimento de água do imóvel localizado na Rua Jacutinga, nº 1368, Parque Universitário, CEP 13504-170, CDC 25310-82, hidrômetro nº Y16S343662, nesta cidade de Rio Claro-SP, até decisão final deste Juízo. No caso de recalcitrância à ordem judicial daqui emanada, como medida de apoio, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite o departamento requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão" (enunciado nº 76 do FONAJEF). Deverá ainda, juntamente com a contestação, informar as descrições das ocorrências constantes das faturas e relatório juntados nos autos. Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que manifeste em réplica, intimando-se pessoalmente, e tornem conclusos. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(80)

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