Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002164-69.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.449,37

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP 358281·CPF·Representa: Autor

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP 443956·CPF·Representa: Autor

MESQUITA & RAMIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:43

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 19:26

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 12:00

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:14

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 18:13

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:43

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:43

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 18:13

Despacho

•22/08/2025, 14:09

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Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 19:26

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 12:00

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:14

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 18:13

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

11/08/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 03:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

14/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1002164-69.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos dos Santos - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Luiz Carlos dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno as requeridas, nos limites de suas atribuições, a restituir ao requerente os valores a maior descontados a título decontribuiçãoprevidenciáriano período indicado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as verbas pro labore e gratificação derepresentação, com seu devidos reflexos, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:08

Julgada Procedente a Ação

29/04/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Contestação

07/03/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 06:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:33

Distribuído por competência exclusiva

28/02/2025, 16:52

Despacho

•11/08/2025, 11:41

Decisão

•14/05/2025, 13:33

Sentença

•29/04/2025, 16:07

Despacho

•10/03/2025, 15:13

Decisão

•05/03/2025, 15:59