Petição Criminal 1007547-04.2020.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPetição Criminal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

CNPJ

Autor

RONALDO PEREIRA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

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SILVIA REGINA CASSIANO

OAB/SP 206841·CPF·Representa: Réu

SILVIO CESAR BOANO

OAB/SP 296567·CPF·Representa: Réu

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

OAB/SP 346371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 21:39

Desapensado do processo

16/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 13:07

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:32

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:14

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 21:39

Decisão

•02/07/2025, 13:07

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legal

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Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 21:39

Desapensado do processo

16/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 13:07

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvia Regina Cassiano (OAB 206841/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1007547-04.2020.8.26.0510 - Petição Criminal - Reqdo: RONALDO PEREIRA DE SOUZA - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão. O Promotor de Justiça e a Defesa manifestaram-se nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. De acordo com cálculo de fls.547, o reeducando cumprirá o lapso temporal necessário para a progressão pretendida somente em 30/06/2026. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois sobrevindo condenação à contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, conforme art. 111 da L.E.P. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com efeito, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime SEMIABERTO formulado por RONALDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 523955. Após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo (fls.358,362 e 366). Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 19:53

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 16:49

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 18:55

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 19:03

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 15:41

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:48

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 10:55

Reativação do Processo

16/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 08:46

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:27

Apensado ao processo

21/11/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 12:09

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:07

Reativação do Processo

14/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 15:50

Conclusos para decisão

06/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 12:14

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:45

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 12:48

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 12:50

Conclusos para decisão

10/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 02:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão

29/11/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/10/2022, 15:39

Conclusos para decisão

04/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 14:12

Conclusos para decisão

22/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 10:40

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 16:16

Conclusos para decisão

29/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:41

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 13:11

Decisão

10/03/2022, 16:32

Conclusos para decisão

07/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 08:54

Processo Entranhado

24/02/2022, 08:54

Incidente Processual Instaurado

24/02/2022, 08:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:28

Decisão

01/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão

26/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/12/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:46

Decisão

05/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão

05/11/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 10:10

Processo Entranhado

23/09/2021, 10:10

Incidente Processual Instaurado

23/09/2021, 10:10

Decisão

15/09/2021, 19:19

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 14:58

Decisão

24/08/2021, 09:45

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 13:36

Processo Entranhado

11/06/2021, 13:36

Incidente Processual Instaurado

11/06/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 08:40

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 08:40

Ato ordinatório

01/10/2020, 08:40

Decisão

29/09/2020, 14:41

Conclusos para decisão

28/09/2020, 21:13

Conclusos para despacho

24/09/2020, 12:23

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 10:55

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 13:22

Decisão

•29/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:11

Decisão

•07/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:00

Despacho

•06/03/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:04

Decisão

•28/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:04

Decisão

•27/06/2024, 18:55

Decisão

•07/06/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:26

Decisão

•16/02/2024, 15:41

Todos os documentos(54)

Despacho

•16/07/2025, 21:39

Decisão

•02/07/2025, 13:07

Decisão

•29/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:11

Decisão

•07/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:00

Despacho

•06/03/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:04

Decisão

•28/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:04

Decisão

•27/06/2024, 18:55

Decisão

•07/06/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:26

Decisão

•16/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 08:47

Decisão

•07/11/2023, 09:41

Decisão

•19/07/2023, 12:09

Decisão

•06/06/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 16:26

Decisão

•27/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:07

Decisão

•10/02/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 17:28

Decisão

•29/11/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 09:18

Decisão

•04/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:38

Decisão

•22/09/2022, 14:12

Decisão

•14/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:52

Decisão

•29/08/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 13:21

Decisão

•27/07/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:11

Decisão

•10/03/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 10:58

Decisão

•01/02/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 14:36

Decisão

•05/11/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:35

Decisão

•15/09/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:58

Decisão

•24/08/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 08:40

Decisão

•29/09/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 10:55