Execução da Pena 7000105-45.2021.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

EMERSON ROGERIO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 10:23

Todas as movimentações(314)

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:09

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Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 19:57

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EMERSON ROGERIO DE SOUZA - Intimação - ADV: Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 7000105-45.2021.8.26.0510 - Execução da Pena - Vistos, O sentenciado formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ter obtido os requisitos objetivos e subjetivos para sua progressão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Segundo o boletim informativo juntado e o cálculo de penas anexo, ele somente resgatará o requisito objetivo para a progressão de regime em 24/03/2029. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois sobrevindo condenação à contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompido, conforme art. 111 da L.E.P. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE e, com efeito, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime SEMIABERTO formulado por EMERSON ROGERIO DE SOUZA, matrícula nº 276258. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

13/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:36

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 08:24

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:54

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 20:01

Evoluída a classe de 1714 para 386

05/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

08/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2022, 00:00

Desapensado do processo

13/07/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2014, 00:00

Imprensa

11/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2014, 00:00

Outros

23/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/05/2014, 00:00

Outros

27/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2014, 00:00

Outros

09/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/05/2013, 00:00

Outros

26/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/02/2012, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

20/09/2011, 00:00

Outros

23/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2011, 00:00

Outros

07/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/07/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Outros

29/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

31/03/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2011, 00:00

Outros

31/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

27/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2011, 00:00

Autos com FUNAP

13/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2011, 00:00

Outros

13/12/2010, 00:00

Outros

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2010, 00:00

Outros

27/08/2010, 00:00

Outros

27/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2010, 00:00

Outros

18/08/2010, 00:00

Outros

07/04/2010, 00:00

Outros

29/03/2010, 00:00

Outros

18/02/2010, 00:00

Outros

17/02/2010, 00:00

Outros

04/01/2010, 00:00

Outros

17/12/2009, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

11/11/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Outros

20/08/2009, 00:00

Outros

03/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

21/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2008, 00:00

Outros

28/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2008, 00:00

Outros

14/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

13/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2008, 00:00

Outros

31/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2008, 00:00

Outros

21/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

30/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2008, 00:00

Outros

20/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/08/2007, 00:00

Outros

23/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/05/2007, 00:00

Outros

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2006, 00:00

Outros

22/02/2006, 00:00

Outros

17/02/2006, 00:00

Outros

14/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2005, 00:00

Outros

29/08/2005, 00:00

Outros

12/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/08/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/08/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2004, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 19:57

Decisão

•18/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:30

Decisão

•18/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:36

Decisão

•29/04/2025, 16:53

Decisão

•09/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:34

Despacho

•31/01/2025, 17:50

Decisão

•13/11/2024, 14:06

Decisão

•24/09/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:52

Decisão

•30/08/2024, 20:01