Procedimento Comum Cível 1003894-59.2020.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003894-59.2020.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1003894-59.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Camilotti, Lucimara Camilotti - Reqdo: João Batista Camilotti - Vistos. Trata-se de ação demarcatória cumulada com divisão para extinção de condomínio em que as autoras DEBORA CAMILOTTI e LUCIMARA CAMILOTTI requerem a desconsideração da perícia técnica realizada em 30 de julho de 2024, alegando não terem sido devidamente intimadas para acompanhar o ato. Em síntese, sustentam que as requerentes e seus patronos não foram comunicados acerca da data de início das atividades periciais, afirmando que a última comunicação recebida por e-mail datava de 21 de novembro de 2023. Mencionam que houve apenas um contato via WhatsApp pelo perito em 17 de julho de 2024, sem informação específica sobre o agendamento da diligência. Argumentam que, por se tratar de ato formal, a comunicação deveria ter ocorrido por meio de intimação nos autos ou, ao menos, por notificação com Aviso de Recebimento. Invocam precedente jurisprudencial sobre nulidade de perícia por ausência de intimação das partes. O perito judicial, por sua vez, apresentou manifestação defendendo a regularidade do ato pericial. Comprovou o envio de e-mail datado de 15 de julho de 2024 ao endereço eletrônico dos patronos das partes ([email protected] e [email protected]), informando expressamente a data, horário e local da perícia. Demonstrou que o e-mail utilizado constava em múltiplas petições nos autos. Ao perceber problemas na entrega da mensagem, contatou o advogado via WhatsApp, obtendo novo endereço eletrônico para envio da comunicação. Alegou que não houve qualquer objeção das partes até a data da perícia e requereu o reconhecimento da regularidade do ato e o levantamento dos honorários depositados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à validade da comunicação realizada pelo perito judicial para a realização da perícia e, consequentemente, à regularidade do ato pericial. O artigo 474 do Código de Processo Civil estabelece que "as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". O dispositivo legal não exige forma específica para a comunicação, apenas determina que as partes devem ter ciência do ato, possibilitando seu acompanhamento. No caso em análise, restou comprovado que o perito realizou comunicação prévia da data e local da perícia mediante e-mail enviado aos endereços eletrônicos dos patronos das partes com 15 dias de antecedência. É fato incontroverso que o endereço [email protected] era habitualmente utilizado pelos advogados das requerentes, constando em diversas petições nos autos. Ao constatar problemas na entrega da mensagem, o perito adotou medida adicional, entrando em contato por WhatsApp com o advogado, que forneceu endereço alternativo. Embora as requerentes aleguem que não foram informadas quanto à data da perícia na conversa por WhatsApp, o perito afirma ter encaminhado o e-mail com as informações para o novo endereço fornecido, sem qualquer questionamento ou objeção por parte dos advogados até a data da realização do ato. O precedente jurisprudencial invocado pelas requerentes (TJ-MG AI 10000211218615001) aborda situação distinta, em que houve comprovada indisponibilidade do sistema PJe, circunstância não verificada no presente caso. A comunicação por meios eletrônicos para atos como a perícia é prática comum e aceita no meio forense, especialmente quando utiliza endereços profissionais habitualmente empregados pelas partes no processo. O formalismo processual deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC, segundo o qual, mesmo quando realizado de modo diverso do previsto, considera-se válido o ato que atingir sua finalidade. Não se vislumbra, no caso, efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, considerando que: i) houve tentativa válida de comunicação com antecedência razoável; ii) o perito comprovou o envio da informação pelos meios disponíveis; iii) não houve manifestação prévia dos patronos alegando impossibilidade de comparecimento; e iv) as partes terão oportunidade de impugnar o laudo pericial. Ressalte-se que a verificação da nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. O eventual desconhecimento da data não decorreu de omissão do perito, que adotou as providências razoáveis para comunicar as partes. Quanto ao levantamento topográfico e georreferenciamento mencionados pelas requerentes, tais questões poderão ser objeto de eventual impugnação ao laudo ou pedido de complementação da perícia, não constituindo fundamento para invalidação do ato já realizado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da perícia realizada em 30 de julho de 2024 e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a apresentação de quesitos complementares, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Em sendo apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 2º, do CPC. Após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta do perito, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais depositados, no valor total de R$9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito, nos moldes constantes no formulário de fls. 263, em observância ao disposto no art. 465, § 4º c/c art. 477, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(28)