Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Mayara Silva Julião (OAB 475147/SP) Processo 0000161-16.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Célia Regina Nemezio Orlando -
Vistos. Considerando a ausência de impugnação da parte executada devidamente intimada, dentro do prazo legal, supõe-se a aceitação tácita dos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte exequente às fls. 16/20. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I.