Ação Penal - Procedimento Sumário 1500964-03.2022.8.26.0630 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500964-03.2022.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BRÁULIO JOSÉ MACÊDO SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente. Condeno o réu, BRÁULIO JOSÉ MACÊDO SILVA, à pena de 1 ano de DETENÇÃO, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso unitário, tudo pela prática de posse de arma de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03). Condeno o réu às custas e às outras despesas, como as custas de 100 Ufesps e as despesas de oficial de Justiça, deferindo gratuidade e suspendendo a exigibilidade dessas verbas. SUBSTITUO a pena de reclusão (não a multa) pelo pagamento de 1 salário mínimo nacional (à instituição indicada em execução penal). Sem indenização. Permito recurso em liberdade. Objetos: autorizo a destruição da arma de fogo e dos cartuchos (íntegros ou deflagrados), oficiando-se à delegacia de polícia. Com o julgamento definitivo, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação, expeça-se a guia de execução e Intimação - ADV: Raquel Lopes Sales E Silva (OAB 261143/SP) Processo 1500964-03.2022.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - intime-se para o início da pena alternativa. Expeça-se certidão em favor da advogada dativa. FIANÇA: do valor recolhido como fiança (fls. 39), serão descontados, depois do trânsito em julgado, a multa e a prestação pecuniária. Havendo saldo, será devolvido ao acusado. Havendo diferença por ser paga, será exigida ao réu. Na oportunidade, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Processo de Execução da Pena Cadastrado

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Guia Eletrônica Enviada

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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