Execução da Pena 0005286-14.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução da Pena 0005286-14.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Carlos Modesto (OAB 189339/SP) Processo 0005286-14.2024.8.26.0229 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo da Silva - Vistos. A parte executada alegou não haver condições para o pagamento da prestação pecuniária (fls.32/33), valor de 1 salário mínimo, requerendo o parcelamento. Ante pedido expresso formulado pelo interessado e concordância ministerial, defiro o parcelamento da prestação pecuniária em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte executada desta decisão, bem como para pagar/dar início aos pagamentos em até trinta dias contados da efetiva intimação. Forma de pagamento: Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - [email protected]. A Revogação ocorrerá mesmo que o executado estiver em dia com a prestação de serviços à comunidade. Aguarde-se total cumprimento da pena. Quanto ao pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade, determino que se aguarde o cumprimento integral da prestação pecuniária para posterior análise. Servirá o presente como mandado. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(21)