Procedimento do Juizado Especial Cível 1003967-41.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003967-41.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Juliana Aparecida Barbosa (OAB 511062/SP) Processo 1003967-41.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Matsumoto - Reqdo: Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em relação"CONTRIBUIÇÃO.SINDNAPI"; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do desconto indevido, no tocante aos danos materiais e, a partir da sentença, em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Oficie-se ao INSS comunicando-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95). P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

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