Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003515-31.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003515-31.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP) Processo 1003515-31.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Clementino da Silva - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré no restabelecimento do pagamento do triênio ao requerente, na porcentagem que lhe cabe na época do pagamento de cada parcela desde a supressão em janeiro/2020 até setembro de 2021 - afastando o período da LC nº. 173/2020 -, com reflexos nas férias e décimo terceiro, incidindo sobre as parcelas correção monetária desde quando deveria ter sido pago e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a ré no pagamento da sexta-parte em favor do autor no período de janeiro até setembro de 2021, incidindo sobre as parcelas correção monetária desde quando deveria ter sido pago e juros de mora a partir da citação; e No que toca aos juros e correção monetária, de rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Devendo se observar, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 22/02/2018, no julgamento pelo sistema de Recusos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.495.144/RS, o Tema 905. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C.

05/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(45)