Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003425-23.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003425-23.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1003425-23.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Herefeld, Jose Faccioni Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resoluçãodemérito (art. 487, I, do CPC), para o fimdecondenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporaçãode100% do ALE no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MSnº1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadualnº1.197/2013 e a impetração da ação coletiva. As diferenças serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconhece-se o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda. Consigne-se que, nos termos do Tema 1335 do STF, (i) não incide ataxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento deprecatórios do § 5º do art. 100 da Constituição; e (ii) durante o denominado período de graça, osvalores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos naADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Declaro o créditodenatureza alimentar, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Sem custas neste grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95). Também, não há reexame necessário (art. 11, Leinº12.153/09). Com o trânsito, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Petição de Contra-razões

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