Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003407-02.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 28.438,70

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

GILBERTO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/05/2026, 14:49

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 09:24

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:23

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/11/2025, 15:46

Todas as movimentações(78)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/05/2026, 14:49

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•07/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:48

07/02/2026, 09:24

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:23

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 14:10

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:08

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 23:10

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Pinto de Moraes (OAB 478317/SP) Processo 1003407-02.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de reduzir a multa para o patamar de 20% (vinte por cento) do débito tributário existente quando do inadimplemento. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/04/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 16:08

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de Réplica

16/12/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:35

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:26

Decisão

•15/07/2025, 16:12

Decisão

•26/06/2025, 14:10

Despacho

•29/05/2025, 23:10

Sentença

•29/04/2025, 09:28

Despacho

•15/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:57

Decisão

•14/10/2024, 12:47