Procedimento Comum Cível 1000656-08.2025.8.26.0666 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000656-08.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Delgado Stradiotto (OAB 462037/SP) Processo 1000656-08.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Marcelo Soares de Lima - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Corrijo, de ofício, o valor da causa para 239.523,33 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), que corresponde ao valor pleiteado a título de pensão, multiplicado por doze, somado com os pedidos de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual o autor pleiteia que seja fixada pensão em seu favor, no valor mensal de R$ 2.575,12 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pois bem. O pedido não comporta deferimento. Em que pese haver elementos probatórios que corroboram, ao menos em parte, os fatos narrados na petição inicial acerca da dinâmica dos fatos, reputo ser necessária a oportunização do contraditório e a dilação probatória para apuração do cabimento da fixação de pensão e do valor devido. Com efeito, o requerimento de pensão nada mais é do que a busca pelo reconhecimento de lucros cessantes, a fim de reparar o autor pelo período durante o qual não pode trabalhar para manter seu sustento. E a determinação do período de inatividade e do valor que o autor efetivamente deixou de ganhar dependem de novas provas. Ressalto que, em consulta à ação acidentária de n. 1003430-45.2024.8.26.0666, verifiquei que houve a implantação de benefício previdenciário em favor do autor, renda que contribui para a manutenção de sua subsistência e mitiga seu direito a lucros cessantes. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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