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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 29.539,81

Órgão julgador

Fausto José Martins Seabra

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Prazo

Expedição de Certidão.

Acórdão registrado

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos