Mandado de Segurança Criminal 7000095-87.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEMandado de Segurança Criminal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas_Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Criminal · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Criminal · 01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 10:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:50

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 10:03

Todas as movimentações(205)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 10:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:40

Decisão

•19/12/2025, 10:05

01/04/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 19:50

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:39

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 10:05

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

05/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 17:01

Apensado ao processo

21/10/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:41

Juntada de Mandado

17/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:05

Determinada a Regressão de Regime

16/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:06

Juntada de Mandado

11/06/2025, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/05/2025, 12:07

Apensado ao processo

30/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 12:04

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:29

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/08/2024, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/07/2024, 14:35

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/07/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 11:24

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 10:56

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 10:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/02/2023, 22:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2022, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2022, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2022, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2022, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2022, 13:07

Conclusos para decisão

20/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2022, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2022, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 16:45

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 12:56

Juntada de Ofício

19/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:11

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:06

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:04

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:03

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 00:00

Apensado ao processo

22/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/08/2020, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

21/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/01/2020, 00:00

Processo Autuado

18/12/2019, 00:00

Desapensado do processo

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Outros

12/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

05/06/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:13

Decisão

•06/11/2025, 16:25

Decisão

•16/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:07

Decisão

•29/04/2025, 12:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:30

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/03/2026, 15:40

Decisão

•19/12/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:13

Decisão

•06/11/2025, 16:25

Decisão

•16/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:07

Decisão

•29/04/2025, 12:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:30

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Acórdão (Digitalizado)

•31/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:07

Decisão

•19/08/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:35

Sentença

•27/02/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:05

Decisão

•20/10/2022, 13:07

Decisão

•31/08/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 13:02