Execução Fiscal 1501176-18.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 12.465,39

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

Autor

GEZA DE FARIA ARBOCZ

CPF

Reu

PRISCILA ALVES PEIXOTO ARBOCZ

CPF

Reu

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MARTINS RAMOS

OAB/SP 248026·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSA RASERA FIGUEIREDO

OAB/SP 170489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:23

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:20

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:51

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 21:59

Apensado ao processo

30/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Rosa Rasera Figueiredo (OAB 170489/SP), Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1501176-18.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Exectdo: Geza de Faria Arbocz - Vistos. SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Decorrido o prazo ânuo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, para aguardo de provocação ou ocorrência da prescrição, independente de nova intimação da exequente (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). Intime-se. Artur Nogueira, 24 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 01:56

Todas as movimentações(226)

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:23

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:20

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:51

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 21:59

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:35

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legal

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Apensado ao processo

30/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Rosa Rasera Figueiredo (OAB 170489/SP), Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1501176-18.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Exectdo: Geza de Faria Arbocz - Vistos. SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Decorrido o prazo ânuo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, para aguardo de provocação ou ocorrência da prescrição, independente de nova intimação da exequente (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). Intime-se. Artur Nogueira, 24 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 08:18

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 09:25

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 09:41

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 02:02

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/06/2024, 13:03

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 21:35

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:30

Indisponibilidade de bens

03/06/2024, 08:29

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:16

Arquivado Provisoriamente

15/07/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 14:27

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:59

Concedida a Dilação de Prazo

11/05/2022, 18:58

Conclusos para despacho

11/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:25

Bloqueio/penhora on line

05/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:59

Proferido Despacho

11/03/2022, 16:58

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2022, 02:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:18

Juntada de Ofício

03/03/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 12:34

Proferido Despacho

07/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2022, 11:09

Juntada de Ofício

07/01/2022, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:11

Proferido Despacho

03/12/2021, 13:33

Conclusos para despacho

03/12/2021, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 12:36

Decisão

26/10/2021, 11:16

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 00:15

Proferido Despacho

21/10/2021, 16:06

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2021, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 14:12

Decisão

09/08/2021, 17:36

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Carta.

11/06/2021, 15:19

Expedição de Carta.

11/06/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/06/2021, 15:16

Juntada de Ofício

11/06/2021, 15:16

Bloqueio/penhora on line

12/05/2021, 10:58

Conclusos para decisão

12/05/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 09:46

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2021, 00:00

Expedição de Carta.

15/03/2021, 11:14

Expedição de Carta.

15/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 09:36

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2021, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2021, 00:00

Expedição de Carta.

14/01/2021, 12:54

Expedição de Carta.

14/01/2021, 12:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/01/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 09:57

Arquivado Provisoriamente

10/11/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 23:57

Suspensão do Prazo

31/10/2020, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 14:29

Proferido Despacho

07/10/2020, 17:08

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 13:26

Decisão

17/09/2020, 15:10

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/09/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 09:07

Arquivado Provisoriamente

22/07/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:03

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2020, 11:53

Proferido Despacho

03/07/2020, 06:57

Conclusos para despacho

02/07/2020, 23:35

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2020, 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2020, 11:29

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2020, 15:29

Proferido Despacho

06/02/2020, 14:34

Conclusos para despacho

06/02/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 09:28

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 14:48

Recebida a Petição Inicial

18/12/2019, 13:03

Conclusos para decisão

17/12/2019, 13:03

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 12:44

Despacho

•26/11/2024, 08:18

Despacho

•29/10/2024, 08:58

Despacho

•15/10/2024, 12:35

Despacho

•10/09/2024, 09:25

Decisão

•09/08/2024, 14:00

Decisão

•08/07/2024, 11:49

Despacho

•04/07/2024, 15:55

Decisão

•26/06/2024, 16:56

Decisão

•10/06/2024, 11:20

Decisão

•03/06/2024, 08:29

Despacho

•13/07/2022, 14:27

Despacho

•11/05/2022, 18:58

Decisão

•05/05/2022, 20:41

Todos os documentos(34)

Decisão

•29/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:35

Despacho

•26/11/2024, 08:18

Despacho

•29/10/2024, 08:58

Despacho

•15/10/2024, 12:35

Despacho

•10/09/2024, 09:25

Decisão

•09/08/2024, 14:00

Decisão

•08/07/2024, 11:49

Despacho

•04/07/2024, 15:55

Decisão

•26/06/2024, 16:56

Decisão

•10/06/2024, 11:20

Decisão

•03/06/2024, 08:29

Despacho

•13/07/2022, 14:27

Despacho

•11/05/2022, 18:58

Decisão

•05/05/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 10:36

Despacho

•11/03/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•06/03/2022, 02:09

Despacho

•07/02/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:09

Despacho

•03/12/2021, 13:33

Decisão

•26/10/2021, 11:16

Despacho

•21/10/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 10:32

Decisão

•09/08/2021, 17:36

Decisão

•12/05/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 14:51

Despacho

•07/10/2020, 17:08

Decisão

•17/09/2020, 15:10

Despacho

•03/07/2020, 06:57

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 00:05

Despacho

•06/02/2020, 14:34

Decisão

•18/12/2019, 13:03