Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001232-98.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Artur Nogueira

Partes do Processo

ANDERSON FRANCISCO FLORENZANO

CPF

Autor

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTÓRIA BARATA RIBEIRO BARBOSA DE CAMPOS

OAB/SP 411051·CPF·Representa: Autor

CARLAN XAVIER NASCIMENTO

OAB/SP 443908·CPF·Representa: Réu

JOANA CARLINI GUIDOTTI SIA

OAB/SP 462733·CPF·Representa: Réu

MARÍLIA STOCCO SILVEIRA

OAB/SP 384482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:08

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

09/10/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:57

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 09:59

Despacho

•04/07/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:08

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

09/10/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de Réplica

26/06/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victória Barata Ribeiro Barbosa de Campos (OAB 411051/SP) Processo 1001232-98.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Francisco Florenzano - Vistos. Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não estão presentes, ao caso em tela, o perigo de dano, risco ao resultado útil da ação ou probabilidade do direito pleiteado, uma vez que os documentos apresentados apontam apenas para expectativa de direito, estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório. Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cite-se a requerida para, no prazo de 30 dias, contestar o pedido e/ou, querendo, informar o Juízo acerca da possibilidade de transação no presente caso, sendo que, se tal hipótese ocorrer, será designada, oportunamente, audiência de conciliação, ocasião em que poderá a ré apresentar contestação, em observância aos artigos 7º e 9º da Lei 12.153/2009. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:02

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/04/2025, 17:47

Conclusos para decisão

27/04/2025, 15:19

Evoluída a classe de 436 para 14695

27/04/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:26

Decisão

•29/04/2025, 17:47