Ação Penal - Procedimento Sumário 1500795-94.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Sumare
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCOS FERNANDO CALAMARI DE CAMPOS
CPF
102.***.***-50
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Reu
A COLETIVIDADE
TERCEIRO
ANGELICA LUZIA ANTUNES DA SILVA
CPF
329.***.***-86
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TESTEMUNHA_JUIZO
CLESIO BARBOSA CHIRIATO DE QUEIROZ
CPF
424.***.***-91
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TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ANA CARLA YANSSEN
OAB/SP 167052
·
CPF
270.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
MICHELLI REZENDE LALLO
OAB/SP 280684
·
CPF
028.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEX MONTEIRO
OAB/SP 270056
·
CPF
281.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Ofício.
18/12/2025, 18:21
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
18/12/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 19:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2025, 16:16
Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/06/2025, 15:53
Guia Eletrônica Enviada
27/06/2025, 09:27
Guia Eletrônica Rejeitada
25/06/2025, 10:31
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 12:40
Guia Eletrônica Enviada
24/06/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 12:37
Conclusos para decisão
26/05/2025, 14:48
Ver todas as movimentações (168)
Todas as movimentações
(168)
Expedição de Ofício.
18/12/2025, 18:21
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
18/12/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 15:53
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 19:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/07/2025, 16:16
Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/06/2025, 15:53
Guia Eletrônica Enviada
27/06/2025, 09:27
Guia Eletrônica Rejeitada
25/06/2025, 10:31
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 12:40
Guia Eletrônica Enviada
24/06/2025, 12:39
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 12:37
Conclusos para decisão
26/05/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 18:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 18:01
Juntada de Ofício
23/05/2025, 18:01
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:39
Expedição de Ofício.
20/05/2025, 16:39
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 12:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MARCOS FERNANDO CALAMARI DE CAMPOS - 1. Apurado o valor das penas de multa (R$ 911,46), oficie-se ao Banco do Brasil para que seja efetuado o depósito em favor do FUNDESP AG. 1897-X, CONTA 139.521-1, o qual deverá ser abatido do valor que se encontra depositado junto a essa instituição bancária em nome do réu Marcos Fernando Calamari de Campo (nº da conta judicial 3300103860358). Quitadas as penas de multa, comunique-se à VEC/DEECRIM competente. No mais, a fim de ser ainda abatido parte do valor referente às custas processuais (100 UFESPS), requisite-se à instituição bancária acima referida que seja procedido o depósito do saldo remanescente na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, bem como que informe a este juízo o valor do abatimento efetivado, encerrando-se a conta judicial. Realizado o abatimento referente às custas processuais e, havendo valor faltante, Intimação - ADV: Alex Monteiro (OAB 270056/SP), Michelli Rezende Lallo (OAB 280684/SP) Processo 1500795-94.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento do valor remanescente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido em branco, inscreva-se na dívida ativa. 2. A condenação definitiva do acusado pelo porte ilegal de arma de fogo impede a sua devolução. Assim, diante da solicitação da autoridade policial às fls.169, bem como a concordância do Ministério Público (fl.153), autorizo a destruição da arma de fogo apreendida (laudo - fls. 116/119), observando-se as NSCGJ e o disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
05/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 05:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/04/2025, 19:31
Juntada de Certidão
03/04/2025, 16:33
Conclusos para despacho
31/03/2025, 14:33
Expedição de Ofício.
31/03/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 21:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 12:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/03/2025, 11:19
Expedição de Ofício.
26/03/2025, 18:25
Expedição de Ofício.
26/03/2025, 18:25
Expedição de Ofício.
26/03/2025, 18:25
Conclusos para despacho
26/03/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:22
Juntada de Outros documentos
26/03/2025, 16:19
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 15:42
Juntada de Outros documentos
26/03/2025, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 23:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 00:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2025, 14:04
Conclusos para despacho
06/12/2024, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:06
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024, 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024, 00:43
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2024, 13:31
Conclusos para despacho
29/10/2024, 14:12
Juntada de Ofício
29/10/2024, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 22:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024, 00:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2024, 15:13
Conclusos para despacho
17/09/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 18:02
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024, 00:43
Decisão Determinação
30/08/2024, 21:32
Conclusos para decisão
11/07/2024, 16:13
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2024, 16:12
Juntada de Ofício
17/06/2024, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2024, 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 00:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2024, 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024, 17:03
Juntada de Mandado
24/04/2024, 17:03
Conclusos para decisão
24/04/2024, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 17:56
Expedição de Mandado.
08/04/2024, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024, 14:21
Expedição de Mandado.
11/03/2024, 14:32
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 21:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 09:30
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/01/2024, 08:55
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 09:44
Conclusos para julgamento
05/12/2023, 09:44
Juntada de Petição de Alegações finais
04/12/2023, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023, 10:35
Juntada de Petição de Alegações finais
24/11/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 14:44
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 13:50
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 12:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023, 12:45
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 15:00
Expedição de Ofício.
18/08/2023, 14:19
Expedição de Ofício.
18/08/2023, 14:19
Expedição de Mandado.
18/08/2023, 09:32
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023, 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023, 05:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/08/2023, 14:24
Conclusos para decisão
11/08/2023, 16:51
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
11/08/2023, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023, 00:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/08/2023, 15:18
Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
07/08/2023, 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023, 13:46
Juntada de Mandado
13/07/2023, 13:46
Juntada de Outros documentos
20/06/2023, 11:12
Juntada de Outros documentos
20/06/2023, 11:12
Expedição de Ofício.
16/06/2023, 12:32
Expedição de Ofício.
16/06/2023, 12:32
Expedição de Ofício.
12/06/2023, 13:05
Expedição de Mandado.
07/06/2023, 09:53
Conclusos para despacho
06/06/2023, 15:27
Evoluída a classe de 280 para 10943
06/06/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
06/06/2023, 14:39
Juntada de Outros documentos
06/06/2023, 14:39
Conclusos para despacho
22/05/2023, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 05:34
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 14:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 14:05
Conclusos para despacho
11/04/2023, 10:58
Juntada de Ofício
11/04/2023, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023, 00:35
Recebida a denúncia
21/03/2023, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023, 11:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023, 14:04
Conclusos para decisão
06/02/2023, 15:10
Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023, 11:29
Juntada de Outros documentos
02/02/2023, 11:27
Expedição de Ofício.
13/12/2022, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022, 00:36
Expedição de Mandado.
06/12/2022, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022, 16:22
Juntada de Ofício
06/12/2022, 16:22
Conclusos para despacho
06/12/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 17:25
Expedição de Certidão.
28/11/2022, 03:44
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022, 14:01
Expedição de Certidão.
23/09/2022, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022, 11:17
Juntada de Ofício
23/09/2022, 11:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/08/2022, 14:32
Conclusos para despacho
30/05/2022, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 11:38
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022, 10:45
Juntada de Outros documentos
27/05/2022, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 19:02
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022, 14:11
Juntada de Outros documentos
25/05/2022, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 16:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/05/2022, 12:07
Conclusos para decisão
02/05/2022, 09:15
Distribuído por sorteio
01/05/2022, 22:33
Documentos
Decisão
•
10/07/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 18:01
Decisão
•
28/04/2025, 19:31
Despacho
•
28/03/2025, 11:19
Despacho
•
31/01/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 09:21
Despacho
•
18/11/2024, 13:31
Despacho
•
20/09/2024, 15:13
Decisão
•
30/08/2024, 21:32
Despacho
•
23/05/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 14:21
Sentença
•
11/01/2024, 08:55
Despacho
•
14/08/2023, 14:24
Decisão
•
08/08/2023, 15:18
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
10/07/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
23/05/2025, 18:01
Decisão
•
28/04/2025, 19:31
Despacho
•
28/03/2025, 11:19
Despacho
•
31/01/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 09:21
Despacho
•
18/11/2024, 13:31
Despacho
•
20/09/2024, 15:13
Decisão
•
30/08/2024, 21:32
Despacho
•
23/05/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 14:21
Sentença
•
11/01/2024, 08:55
Despacho
•
14/08/2023, 14:24
Decisão
•
08/08/2023, 15:18
Despacho
•
18/05/2023, 14:25
Decisão
•
21/03/2023, 13:56
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 11:29
Ato Ordinatório
•
17/11/2022, 14:01
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 11:17
Despacho
•
05/08/2022, 14:32
Ato Ordinatório
•
27/05/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
25/05/2022, 14:11
Decisão
•
04/05/2022, 12:07