Monitória 1013122-51.2024.8.26.0510 - TJSP

Monitória 1013122-51.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1013122-51.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - Reqdo: FFWC Comercio Alimenticio Ltda - Vistos. Em embargos monitórios, o acionado argui preliminar de nulidade da citação porque a carta foi recebida por um dos funcionários e não pelo representante legal da empresa e só entregue "dias depois". No entanto, a carta foi endereçada e entregue em endereço correto, conforme consta da nota fiscal. E relevante é que nenhum prejuízo trouxe à embargante, na medida em que interpôs os embargos em prazo hábil. E para a citação da pessoa jurídica é válida a entrega da carta a um funcionário responsável por receber correspondências, embora não sejam representantes legais. É o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 248 do CPC. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Nulidade de intimação - Inocorrência - Parte pessoa jurídica, intimada pessoalmente em sua sede, por preposto, sem nenhuma ressalva - Teoria da aparência - Inteligência do art. 248, parágrafo 2º do CPC - Precedentes do C. STJ - Decisão que deferiu liminar em Agravo de Instrumento descumprida por 42 dias pela agravante - Incidência das astreintes mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida" (Agravo de Instrumento 2060343-54.2025.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Ademir Benedito - J. 24/04/2025). No mesmo sentido, entre inúmeros outros julgados, dois recentes: AI 2095515-57.2025.8.26.000 - 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Achile Alesina - J. 08/04/2025; AI 2069560.24.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privao fdo TJSP - Rel. Jacob Valente - J. 08/04/2025. Instadas as partes a especificarem provas, somente a autora/embargada requereu o julgamento da lide. Ante o exposto, dou o feito por saneado e encerrada a instrução processual. Com a publicação desta e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 10:37

Conclusos para decisão

21/02/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 10:37

Despacho

•29/01/2025, 17:01

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

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