Execução de Título Extrajudicial 1005155-86.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.569,55

Órgão julgador

02 Civel de Butanta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 11:31

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:02

Incidente Processual Instaurado

15/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/07/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:06

Todas as movimentações(131)

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 11:31

Arquivado Provisoriamente

27/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:02

Incidente Processual Instaurado

15/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/07/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:41

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio de Morais (OAB 137659/SP) Processo 1005155-86.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Encon Serviços e Comercio Ltda - Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição do AR Digital, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.739/2024. Sem prejuízo, para utilização do sistema SERASAJUD, providencie o exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

14/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio de Morais (OAB 137659/SP) Processo 1005155-86.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Encon Serviços e Comercio Ltda - Vistos. Defiro a penhora do faturamento da empresa CONTSEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA AUTOMAÇÃO E INCÊNDIO LTDA, CNPJ - 41745910000180, no percentual máximo de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Há total inviabilidade da utilização do(a) próprio(a) devedor(a) como depositário(a). Em verdade, caso tal medida fosse minimante viável, sequer haveria necessidade de excussão, já que a própria parte executada pagaria voluntariamente a dívida, ainda que a menor. Dessa forma, entendo se caso de nomeação de perito judicial para o cargo de administrador a fim de proceder com a penhorado faturamento deferida, ficando os honorários a cargo da parte exequente como adiantamento, independentemente do resultado frutífero da diligência, ressalvado o direito ao ressarcimento. Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência em face das decisões que deferiram a penhora de faturamento da empresa executada, determinando que a exequente adiante os honorários do administrador Exequente que possui o ônus de adiantar os honorários do administrador, os quais, ao final, deverão ser ressarcidos pela executada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212867-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou ao exequente o adiantamento dos honorários do administrador judicial nomeado para penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto: (i) ao comando da sentença sobre sucumbência recíproca e despesas processuais; e (ii) aos precedentes apresentados pelo embargante envolvendo casos análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão ao evidenciar que, independentemente da sucumbência final, compete ao exequente adiantar as despesas das diligências por ele pretendidas, com ressalva do direito ao posterior ressarcimento. 5. Os precedentes citados pelo embargante foram devidamente superados pelo acórdão, que apresentou jurisprudência específica deste E. TJSP sobre o tema. 6. A fundamentação concisa, desde que suficiente, atende ao art. 489, § 1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. 8. Tese: "1. O adiantamento dos honorários do administrador judicial nomeado para penhora de faturamento compete ao exequente que requereu a medida, independentemente da sucumbência final, ressalvado o direito ao ressarcimento. 2. A apresentação de precedentes pela parte não vincula o julgador quando há jurisprudência específica em sentido diverso." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 95, 489, § 1º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, Primeira Seção, j. 8/6/2016. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2353847-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Nomeio assim a Perita ADRIANA F. COSTA ([email protected] / (11) 983577457) para o encargo. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente. Após, intime-se parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito/Administrador). Ainda Proceda-se à inclusão do(a)(s) executado(a)(s) CONTSEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA AUTOMAÇÃO E INCÊNDIO LTDA, CNPJ - 41745910000180, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 13.156,34, conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do(s) Sistema(s) SerasaJud. Intime-se. Intime-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio de Morais (OAB 137659/SP) Processo 1005155-86.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Encon Serviços e Comercio Ltda - Para utilização do(s) sistema(s) SERASAJUD, providencie o exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:41

Remetido ao DJE para Republicação

09/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 12:03

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 16:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 14:41

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 11:49

Bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 19:15

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 18:20

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/11/2023, 19:10

Juntada de Outros documentos

15/11/2023, 19:09

Bloqueio/penhora on line

31/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/10/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2023, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:04

Expedição de Carta.

14/06/2023, 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/06/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:40

Decisão

•16/06/2025, 18:26

Decisão

•26/05/2025, 19:50

Decisão

•16/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:08

Decisão

•09/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:16

Decisão

•07/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:32

Decisão

•03/12/2024, 12:03

Decisão

•18/11/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:16

Decisão

•01/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:49

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:40

Decisão

13/05/2025, 00:00

•16/06/2025, 18:26

Decisão

•26/05/2025, 19:50

Decisão

•16/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:08

Decisão

•09/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:16

Decisão

•07/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:32

Decisão

•03/12/2024, 12:03

Decisão

•18/11/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:16

Decisão

•01/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:49

Decisão

•12/04/2024, 19:23

Decisão

•26/03/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:25

Decisão

•30/11/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 19:10

Decisão

•31/10/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 20:08

Decisão

•14/06/2023, 16:58