Ação Penal de Competência do Júri 1500006-43.2024.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIA MARIA DE LIMA POLY

CPF

TERCEIRO

RUTE DE LIMA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANDRE LUIZ DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MAIKON RIOS BARBOSA

OAB/SP 323378·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIA MARIA DE LIMA POLY

CPF

TERCEIRO

RUTE DE LIMA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANDRE LUIZ DE SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE MAURICIO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS DANIEL POLY DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

04/11/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 06:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:20

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 14:19

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

04/11/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:56

28/10/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 06:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:20

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 14:19

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:55

Guia Eletrônica Enviada

18/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:58

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:03

Expedição de Carta.

11/06/2025, 16:50

Trânsito em Julgado às partes

11/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 18:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

05/06/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:52

Juntada de Ofício

05/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:14

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 21:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 16:07

Juntada de Mandado

15/05/2025, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:45

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 22:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 16:05

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CLEBER PEREIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 1500006-43.2024.8.26.0146 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem para análise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada nestes autos, considerando a redação do parágrafo único do art. 316 do CPP, dada pela Lei n° 13.964/2019. Vê-se que a decretação da segregação cautelar do acusado está devida e suficientemente motivada na decisão de fls. 28/29 da medida cautelar nº 1500039-79.2024.8.26.0551, em apenso. A revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende de superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito, conforme exegese adequada do art. 316, caput, do CPP. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Verifica-se que não houve notícia de fato novo a ensejar a mudança de percepção acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Por fim, não verifico excesso de prazo na formação da culpa do preso. Assim, MANTENHO a prisão preventiva de CLEBER PEREIRA DA SILVA. Atingido o prazo previsto no Comunicado CG n° 78/2020, certifique-se e tornem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, caso a segregação não venha a ser revogada até lá. Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes. 2. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 246/248. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:15

Mantida a Prisão Preventiva

28/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:11

Juntada de Ofício

07/04/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 12:47

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 09:30:00, Vara Única.

20/03/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:00

Protocolo Juntado

17/02/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:27

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 14:08

Expedição de Carta precatória.

03/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:14

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:09

Juntada de Certidão

22/01/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 10:03

Juntada de Mandado

13/01/2025, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 11:46

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 15:33

Protocolo Juntado

07/01/2025, 15:14

Expedição de Carta precatória.

07/01/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 14:48

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 19:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 01:00:00, Vara Única.

16/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 13:59

Juntada de Ofício

06/12/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 10:49

Mantida a Prisão Preventiva

13/11/2024, 11:31

Protocolo Juntado

12/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:21

Mantida a Prisão Preventiva

28/05/2024, 15:51

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:29

Expedição de Carta precatória.

28/05/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:17

Evoluída a classe de 279 para 282

21/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:26

Recebida a denúncia

17/05/2024, 20:08

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Denúncia

24/04/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:54

Juntada de Ofício

16/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:35

Juntada de Mandado

07/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:34

Apensado ao processo

10/01/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

05/01/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:34

Sentença

•05/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:18

Despacho

•20/05/2025, 18:33

Despacho

•12/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:28

Decisão

•28/04/2025, 18:14

Decisão

•31/03/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:35

Despacho

•03/02/2025, 14:08

Sentença

•23/01/2025, 18:09

Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Despacho

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