Procedimento Comum Cível 1116289-53.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1116289-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Augusta Messias de Campos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que o outorgante possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Int.

05/05/2025, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2024, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/08/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2024, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 19:44

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:28

Distribuído por competência exclusiva

23/07/2024, 10:02

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 19:44