Procedimento Comum Cível 1003505-33.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 252.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Pinheiros

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Civel de Butanta

Partes do Processo

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

CNPJ

Autor

BATISTA SILVA DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP 71924·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/12/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de Réplica

05/12/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2025, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 21:03

Todas as movimentações(52)

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/12/2025, 16:47

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de Réplica

05/12/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2025, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 21:03

Juntada de Mandado

16/10/2025, 21:02

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:04

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 15:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 12:04

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 23:03

Expedição de Carta.

14/07/2025, 22:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/07/2025, 22:29

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:47

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2025, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 10:59

Determinada a Emenda à Inicial

15/05/2025, 10:22

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1003505-33.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 78, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional de Pinheiros, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:32

Declarada incompetência

28/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

28/04/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:42

Decisão

•14/07/2025, 22:29

Decisão

•15/05/2025, 10:22

Decisão

•28/04/2025, 17:58