Procedimento Comum Cível 1006207-53.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2024

Valor da Causa

R$ 40.620,03

Órgão julgador

2 Civel de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Gab. 06 - 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JONATHAS HENRIQUE FERREIRA

CPF

Autor

CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS

CNPJ

Reu

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP 420436·CPF·Representa: Autor

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

OAB/SP 24491·CPF·Representa: Réu

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP 256730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 19:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/12/2025, 18:41

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:54

Todas as movimentações(59)

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:47

03/03/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 19:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/12/2025, 18:41

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 19:51

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 1006207-53.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathas Henrique Ferreira - Reqdo: Cemara Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente a parte ré ao pagamento delucroscessantescorrespondentes a 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de atraso, contando-se da data que o empreendimento deveria ter sido entregue (18 de janeiro de 2019) até a data em que foi efetivamente entregue (11/04/2022 TVO- TOTAL). Sobre os valores da condenação será aplicada a correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:06

Julgada Procedente a Ação

29/04/2025, 19:02

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 18:04

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2024, 17:21

Suspensão do Prazo

04/09/2024, 00:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2024, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2024, 05:03

Juntada de Certidão

09/08/2024, 10:27

Juntada de Certidão

09/08/2024, 10:27

Expedição de Carta.

09/08/2024, 09:22

Expedição de Carta.

09/08/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/07/2024, 18:21

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

03/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:48

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

30/06/2024, 13:00

Decisão

•12/12/2025, 18:41

Decisão

•15/07/2025, 19:51

Sentença

•29/04/2025, 19:02

Despacho

•30/10/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:14

Acórdão

•04/09/2024, 17:21

Acórdão

•04/09/2024, 17:21

Acórdão

•04/09/2024, 17:21

Acórdão

•04/09/2024, 17:20

Despacho

•24/07/2024, 18:21

Decisão

•03/07/2024, 18:42