Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000493-58.2022.8.26.0146 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000493-58.2022.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 11:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 19:12

Juntada de Certidão

24/10/2025, 19:12

Expedição de Carta.

24/10/2025, 14:20

Expedição de Carta.

24/10/2025, 14:12

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:03

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

30/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 0000493-58.2022.8.26.0146 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Antonio Eurico Carandina - Vistos. Cuidam os autos de ação proposta perante o Juizado Especial Cível desta comarca. Da leitura dos autos extrai-se que várias foram as diligências para encontrar bens passíveis de penhora, as quais abrangeram as mais eficientes dentro do sistema do judiciário. Não houve êxito, contudo. Assim sendo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 53, § 4°, da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consigne-se, outrossim, que diante dessa previsão legal expressa, não há como acolher novo pedido de pesquisa de ativos financeiro com fundamento no transcurso do tempo, porquanto se trata de providência que conflita com os princípios informadores do microssistema dos juizados especiais. Manifeste-se, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com fundamento na lei de regência desse microssistema. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 11:23

Decisão

•28/04/2025, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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