Procedimento Comum Cível 1003857-58.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003857-58.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0555/2025Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Sendo assim, o que justifica a sua concessão é que analisando a causa em cognição sumária se reconheça a probabilidade ou possibilidade da existência do direito alegado pela parte interessada. Neste sentido, veja-se a respeito: Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (THEODORO JR, 1997. V.II, P.612) - E ainda que, a verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o "fumus boni iuris". Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipam os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que fumaça: exige-se verossimilhança, a aparência do direito (NUNES, 1999, P.167). No mais, o deferimento da tutela de urgência deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300, do CPC, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. No mais, a compra do imóvel ocorreu em 2012, com a quitação em 2014, ou seja, ão se vislumbra urgência para análise do pedido que pode aguardar o contraditório. Indefiro, por

18/06/2025, 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Sendo assim, o que justifica a sua concessão é que analisando a causa em cognição sumária se reconheça a probabilidade ou possibilidade da existência do direito alegado pela parte interessada. Neste sentido, veja-se a respeito: Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (THEODORO JR, 1997. V.II, P.612) - E ainda que, a verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o "fumus boni iuris". Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipam os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que fumaça: exige-se verossimilhança, a aparência do direito (NUNES, 1999, P.167). No mais, o deferimento da tutela de urgência deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300, do CPC, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. No mais, a compra do imóvel ocorreu em 2012, com a quitação em 2014, ou seja, ão se vislumbra urgência para análise do pedido que pode aguardar o contraditório. Indefiro, portanto, a tutela de urgênc

18/06/2025, 18:23

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Juntada de ofício cumprido

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0635/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

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