Cumprimento de sentença 0007956-85.2006.8.26.0510 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007956-85.2006.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP) Processo 0007956-85.2006.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Augusto Trovó - Vistos. 1. Fls.406/413: manifesta-se a terceira interessada afirmando que é proprietária da motocicleta placa FXW6490, indevidamente penhorada nestes autos, uma vez que seu direito ao bem já foi reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos de embargos de terceiro nº 1004434-13.2018.8.26.0510. Ocorre que, no v. acórdão que reformou parcialmente a sentença que havia rejeitado os embargos, foi reconhecido o direito de meação da embargante e não o direito à propriedade total do bem (fls.465/476), tendo sido determinado que, em caso de arrematação, metade do valor da avaliação deverá ser pago à co-proprietária. Pois bem. O veículo foi avaliado em R$12.500,00 (fls.403). A fim de preservar o direito à meação e obter-se um valor razoável para abatimento da dívida, o bem não poderá ser leiloado por valor inferior ao da avaliação, o que, dificilmente atrairá interessados no certame. Sendo assim, em 15 dias, esclareça o exequente se tem interesse na adjudicação do bem, hipótese em que deverá pagar 50% do valor do preço à co-proprietária, ou se insiste na realização de leilão. Desde logo fica mantido o bloqueio do veículo e indeferido o depósito nas mãos do exequente, pois o veículo não pertence exclusivamente ao executado. 2. Sem prejuízo, realize-se penhora on line de R$294.291,01, devendo a Serventia providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade que o exceda (art. 854, § 1º do CPC). 3. Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete o sustento do executado, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intimem-se os executados, via postal, para apresentar impugnação em 5 dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 5. Ressalto, desde já, que o SisbaJud só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. No silêncio do exequente, os autos serão arquivados. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. 6. Em caso de impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos com urgência. 7. Intimem-se..

05/05/2025, 00:00

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Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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