Execução Fiscal 1500298-81.2016.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.919.975,91

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LUIZZI IND COM DE SOFAS LTDA

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

OAB/SP 205284·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LOPES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOÃO VÍCTOR PICCELI DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP 482998·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP 202052·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:23

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:46

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:46

Todas as movimentações(222)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:24

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:01

Decisão

•01/10/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:23

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:46

Expedição de Carta.

18/03/2026, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 22:26

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 18:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/09/2025, 18:09

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:06

Mantida a Decisão Anterior

25/07/2025, 12:44

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 18:51

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:52

Juntada de Decisão

29/05/2025, 15:08

Mantida a Decisão Anterior

29/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 1500298-81.2016.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Luizzi Ind Com de Sofas Ltda - À FESP: o ofício está disponível a fls. 850 dos autos para impressão e providências. Deverá comprovar o envio dos ofícios no processo em 10 dias.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 1500298-81.2016.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Luizzi Ind Com de Sofas Ltda - Vistos, Retifica-se a decisão anterior, para que apenas 10% os créditos da executada com as empresas magazine Luiza S.A. e o grupo casas Bahia S.A sejam depositados em juízo, até o limite de R$ 32.536.591,29, sob pena de fraude à execução. Servirá cópia digitalizada desta decisão como ofício. Int.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 1500298-81.2016.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Luizzi Ind Com de Sofas Ltda - À FAESP: em 5 dias, apresente o endereço eletrônico dos estabelecimentos MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ base n° 47.960.950) e do GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ base n° 33.041.260) para a remessa dos oficios deferidos pelo juízo.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 1500298-81.2016.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Luizzi Ind Com de Sofas Ltda - Vistos, Defere-se o pleito, determinando-se a penhora sobre créditos da executada com as empresas magazine Luiza S.A. e o grupo casas Bahia S.A. Oficiem-se para que os créditos sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos até o limite de R$ 32.536.591,29, sob pena de fraude à execução, e intime-se a devedora para impugnação. Servirá cópia digitalizada desta decisão como ofício. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

29/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:29

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:28

Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:48

Penhora Deferida

29/04/2025, 08:48

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:40

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:19

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:41

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:04

Ato ordinatório

18/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 16:20

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:04

Ato ordinatório

05/06/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 11:37

Bloqueio/penhora on line

03/02/2021, 11:46

Conclusos para decisão

09/12/2020, 09:12

Conclusos para despacho

09/12/2020, 09:07

Apensado ao processo

03/12/2020, 18:25

Início da Execução Juntado

03/12/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 14:32

Apensado ao processo

16/11/2020, 19:49

Início da Execução Juntado

16/11/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2020, 13:55

Conclusos para decisão

10/11/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2020, 13:58

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:07

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:08

Conclusos para decisão

27/07/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:54

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

29/06/2020, 17:51

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 14:51

Conclusos para despacho

25/06/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 16:01

Decisão

16/06/2020, 14:13

Conclusos para decisão

10/06/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 15:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/05/2020, 18:24

Conclusos para julgamento

18/05/2020, 09:29

Conclusos para despacho

15/05/2020, 00:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

10/04/2020, 02:34

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2020, 14:23

Conclusos para decisão

02/04/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 12:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

30/03/2020, 12:11

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/03/2020, 11:54

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 08:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/11/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:16

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/11/2019, 14:27

Suspensão do Prazo

29/06/2018, 02:11

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 08:40

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 05:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

04/12/2017, 05:47

Conclusos para decisão

02/12/2017, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

05/12/2016, 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

05/12/2016, 14:00

Conclusos para decisão

05/12/2016, 08:24

Distribuído por sorteio

03/12/2016, 12:47

Decisão

•03/09/2025, 18:09

Decisão

•25/07/2025, 12:44

Despacho

•23/06/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:24

Decisão

•29/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:31

Decisão

•29/04/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:28

Decisão

•29/04/2025, 08:48

Despacho

•26/11/2024, 14:19

Despacho

•30/09/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:03

Despacho

•29/09/2023, 15:26

Todos os documentos(31)

Decisão

•10/04/2026, 00:01

Decisão

•01/10/2025, 22:26

Decisão

•03/09/2025, 18:09

Decisão

•25/07/2025, 12:44

Despacho

•23/06/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:24

Decisão

•29/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:31

Decisão

•29/04/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:28

Decisão

•29/04/2025, 08:48

Despacho

•26/11/2024, 14:19

Despacho

•30/09/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:03

Despacho

•29/09/2023, 15:26

Despacho

•25/07/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:03

Decisão

•03/02/2021, 11:46

Despacho

•10/11/2020, 13:55

Despacho

•27/10/2020, 13:58

Despacho

•07/08/2020, 13:32

Decisão

•29/06/2020, 17:51

Decisão

•16/06/2020, 14:13

Decisão

•20/05/2020, 18:24

Despacho

•02/04/2020, 14:23

Despacho

•30/03/2020, 12:11

Despacho

•21/11/2019, 08:32

Despacho

•19/11/2019, 14:27

Decisão

•04/12/2017, 05:47

Ato Ordinatório

•21/09/2017, 10:02

Decisão

•05/12/2016, 14:00