Ação Penal - Procedimento Sumário 0601371-64.2008.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Criminal de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Exibição de Documento ou Coisa Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARNALDO RODRIGUES CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP 290534·CPF·Representa: Réu

DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

OAB/SP 374066·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

OAB/SP 417948·CPF·Representa: Réu

TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

OAB/SP 357491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:39

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

20/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:19

Todas as movimentações(237)

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:39

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

20/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:19

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

09/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 17:41

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 09:45

Juntada de Certidão

11/08/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 18:06

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 17:42

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Arnaldo Rodrigues Chaves - Vista ao defensor nomeado para apresentar Resposta à acusação/Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias bem como para assinar o termo de compromisso e juntá-lo aos autos. Não o fazendo, será interpretado como concordância com as intimações via DJE. Em caso de recusa, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido Intimação - ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP) Processo 0601371-64.2008.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:12

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:42

Juntada de Ofício

30/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:43

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 13:10

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 13:54

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:54

Autos no Prazo

07/06/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 17:34

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 17:20

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:40

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 15:51

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 17:31

Conclusos para decisão

04/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 11:04

Suspensão do Prazo

24/10/2022, 22:58

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 21:59

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 23:45

Realizado Cálculo

11/11/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 21:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 21:20

Suspensão do Prazo

14/05/2021, 21:07

Suspensão do Prazo

03/05/2021, 21:07

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:02

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 21:03

Suspensão do Prazo

23/10/2020, 22:03

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 03:16

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 03:31

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 21:22

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:07

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:54

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 07:38

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 03:18

Suspensão do Prazo

26/06/2018, 21:13

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 01:18

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

02/12/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/01/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 15:09

Decisão

01/12/2016, 15:51

Conclusos para decisão

21/10/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 19:24

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2016, 17:12

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 17:12

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 10:48

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 11:54

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 12:34

Proferido Despacho

18/07/2016, 15:18

Conclusos para decisão

12/07/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 11:22

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2016, 11:11

Juntada de Certidão

02/05/2016, 09:34

Juntada de Ofício

17/03/2016, 10:22

Expedição de Certidão.

07/03/2016, 14:48

Apensado ao processo

07/03/2016, 14:43

Incidente Processual Instaurado

07/03/2016, 14:39

Decisão

02/02/2016, 18:24

Conclusos para decisão

18/12/2015, 16:17

Juntada de Certidão

18/12/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 16:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:14

Juntada de Ofício

18/12/2015, 16:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:13

Juntada de Ofício

18/12/2015, 16:13

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 16:13

Juntada de Certidão

18/12/2015, 16:12

Juntada de Ofício

18/12/2015, 16:12

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:12

Juntada de Certidão

18/12/2015, 16:12

Juntada de Ofício

18/12/2015, 16:06

Juntada de Certidão

18/12/2015, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:04

Proferido Despacho

18/12/2015, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 16:03

Juntada de Ofício

18/12/2015, 16:03

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:51

Juntada de Ofício

18/12/2015, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:51

Juntada de Mandado

18/12/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:48

Juntada de Ofício

18/12/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 15:46

Juntada de Petição de Denúncia

18/12/2015, 15:46

Processo Digitalizado

18/12/2015, 13:48

Mudança de Classe Processual

18/12/2015, 13:44

Mudança de Classe Processual

18/12/2015, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

17/12/2015, 16:42

Processo Digitalizado

17/12/2015, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2015, 12:17

Suspensão do Prazo

26/09/2015, 02:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/09/2015, 11:16

Proferido Despacho

31/08/2015, 13:47

Juntada de Ofício

21/08/2015, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2015, 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2015, 17:54

Juntada de Ofício

26/02/2015, 10:30

Serventuário

10/03/2014, 10:49

Conclusos para despacho

03/09/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/08/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

20/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

08/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

17/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

13/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino

14/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

28/10/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

08/10/2008, 00:00

Decisão

•09/09/2025, 18:19

Despacho

•01/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:42

Decisão

•18/08/2025, 12:03

Despacho

•11/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:45

Despacho

•28/07/2025, 18:06

Despacho

•26/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:13

Despacho

•24/06/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:48

Despacho

•24/03/2025, 17:45

Todos os documentos(36)

Despacho

•06/11/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:00

Decisão

•09/09/2025, 18:19

Despacho

•01/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:42

Decisão

•18/08/2025, 12:03

Despacho

•11/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 09:45

Despacho

•28/07/2025, 18:06

Despacho

•26/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 16:13

Despacho

•24/06/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:48

Despacho

•24/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:49

Despacho

•16/10/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:54

Despacho

•08/04/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 15:27

Despacho

•13/11/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:51

Despacho

•04/11/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 15:14

Decisão

•01/12/2016, 15:51

Ato Ordinatório

•03/10/2016, 17:12

Despacho

•18/07/2016, 15:18

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 11:11

Decisão

•02/02/2016, 18:24

Despacho

•18/12/2015, 16:14

Despacho

•18/12/2015, 16:05

Despacho

•18/12/2015, 16:04

Despacho

•18/12/2015, 16:04

Despacho

•18/12/2015, 15:50