Cumprimento de sentença 0001047-15.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Partes do Processo

KELLY REGINA SAINZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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EMERSON CLAYTON AMARO

OAB/SP 456330·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 0001047-15.2025.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelly Regina Sainz - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez que inadmissível o procedimento desta lei. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:19

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:48

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

28/04/2025, 19:27

Conclusos para Sentença

16/04/2025, 13:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/03/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 19:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/03/2025, 15:19

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