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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Eutálio José Porto Oliveira