Usucapião 1005476-85.2018.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.966,68

Órgão julgador

01 Civel de Caraguatatuba

Partes do Processo

JOSE DAS GRACAS LUIZ DE AGUILAR

CPF

Autor

TEREZA CONCEICAO DE AGUILAR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

OAB/SP 389313·CPF·Representa: Autor

FABIANO LUIZ RODRIGUES

OAB/SP 154469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JOSE DAS GRACAS LUIZ DE AGUILAR

CPF

Autor

TEREZA CONCEICAO DE AGUILAR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE BUENO DE CAMARGO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO CAMARGO

CPF

Reu

ENGETERPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOSE

CPF

TERCEIRO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARCONDES

CPF

TERCEIRO

PROCURADOR SECCIONAL DA UNIAO FEDERAL

TERCEIRO

ALEXANDRINA PIEDADE QUINTELA

TERCEIRO

JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

TERCEIRO

ANA MARIA DA COSTA ARAKARI

TERCEIRO

JOSE ARAKAKI

CPF

TERCEIRO

IBOROA KANAN DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2024, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:32

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 20:32

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2024, 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 21:10

Todas as movimentações(439)

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2024, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:32

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 20:32

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 20:32

Despacho

•02/04/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2024, 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:44

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2024, 23:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:54

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2023, 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:09

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 19:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 20:04

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP), Gustavo Ribeiro Xisto (OAB 147116/SP), Fabiano Luiz Rodrigues (OAB 154469/SP), Roberto Alexandre Felix Alves (OAB 180697/SP), Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP) Processo 1005476-85.2018.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: José das Graças Luiz de Aguilar, Tereza Conceição de Aguilar - Reqdo: José Bueno de Camargo - Vistos. Ação de usucapião movida por José das Graças Luiz de Aguilar e Tereza Conceição de Aguilar em relação ao

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2022, 06:49

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:21

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:24

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:20

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:29

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2022, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2022, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 19:40

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2022, 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:03

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2022, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2022, 21:44

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2021, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 19:20

Conclusos para despacho

30/07/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2021, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2021, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 21:00

Expedição de Carta.

25/06/2021, 18:55

Expedição de Carta.

25/06/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 13:45

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:05

Juntada de Ofício

17/06/2021, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2021, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:15

Juntada de Ofício

11/06/2021, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2021, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/06/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 11:50

Conclusos para despacho

08/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2021, 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2021, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2021, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2021, 13:03

Expedição de Carta.

10/05/2021, 16:27

Expedição de Carta.

10/05/2021, 16:27

Expedição de Carta.

10/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 19:09

Conclusos para despacho

07/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2021, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 14:09

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 19:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2021, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2021, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2021, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2021, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2021, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2021, 12:05

Expedição de Carta.

05/04/2021, 18:56

Expedição de Carta.

05/04/2021, 18:56

Expedição de Carta.

05/04/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 13:51

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2021, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:49

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/02/2021, 13:51

Expedição de Carta.

17/02/2021, 18:21

Expedição de Carta.

17/02/2021, 18:21

Expedição de Carta.

17/02/2021, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/02/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2021, 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2021, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2021, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2021, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 10:32

Juntada de Ofício

01/02/2021, 10:30

Juntada de Ofício

01/02/2021, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2021, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/01/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 12:21

Juntada de Carta precatória

17/12/2020, 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2020, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:21

Conclusos para despacho

10/12/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:49

Conclusos para despacho

27/11/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2020, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:16

Juntada de Carta precatória

06/11/2020, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2020, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 17:22

Conclusos para despacho

02/10/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2020, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 19:10

Conclusos para despacho

10/09/2020, 18:31

Expedição de Carta precatória.

13/07/2020, 14:06

Expedição de Carta precatória.

13/07/2020, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2020, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 19:26

Conclusos para despacho

26/05/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2020, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2020, 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2020, 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2020, 20:15

Expedição de Carta.

15/04/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 16:22

Conclusos para despacho

07/04/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2020, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2020, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 08:38

Juntada de Ofício

30/03/2020, 08:35

Juntada de Ofício

30/03/2020, 08:34

Juntada de Ofício

30/03/2020, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2020, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/03/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2020, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 11:12

Juntada de Carta precatória

05/03/2020, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2020, 10:43

Expedição de Carta.

04/02/2020, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 09:36

Conclusos para despacho

31/01/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2020, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2020, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2020, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2020, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2020, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2019, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2019, 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2019, 04:00

Expedição de Carta.

11/12/2019, 10:25

Juntada de Ofício

11/12/2019, 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/12/2019, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2019, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 10:37

Conclusos para despacho

10/12/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2019, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2019, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2019, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/12/2019, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2019, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2019, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2019, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 12:37

Conclusos para despacho

29/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2019, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2019, 10:04

Expedição de Carta precatória.

14/11/2019, 10:38

Expedição de Carta.

14/11/2019, 10:33

Expedição de Carta.

14/11/2019, 10:33

Expedição de Carta.

14/11/2019, 10:32

Expedição de Carta.

14/11/2019, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2019, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 09:49

Conclusos para despacho

07/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2019, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2019, 06:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2019, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 22:48

Conclusos para despacho

27/09/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 12:25

Expedição de Carta.

19/09/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2019, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 21:59

Conclusos para despacho

13/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 18:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2019, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:51

Juntada de Ofício

30/08/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2019, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 13:47

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2019, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2019, 06:00

Recebidos os autos

16/07/2019, 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/07/2019, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2019, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2019, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2019, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 14:28

Juntada de Ofício

15/07/2019, 14:25

Juntada de Ofício

15/07/2019, 14:24

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 09:51

Expedição de Carta.

11/07/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2019, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/06/2019, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2019, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2019, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 09:47

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2019, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/05/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 08:39

Conclusos para despacho

20/05/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 09:21

Conclusos para despacho

26/04/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2019, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 15:00

Juntada de Mandado

10/04/2019, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2019, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2019, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2019, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2019, 14:55

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:02

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2019, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 14:45

Conclusos para despacho

13/03/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2019, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 16:00

Conclusos para despacho

28/02/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2019, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2019, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2019, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2019, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 09:21

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 09:21

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 09:20

Expedição de Mandado.

27/11/2018, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2018, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 10:09

Conclusos para despacho

21/11/2018, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2018, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2018, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2018, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2018, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2018, 19:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2018, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 09:14

Conclusos para despacho

25/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2018, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2018, 09:29

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 16:50

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 16:50

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 16:50

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 15:34

Juntada de Carta precatória

19/10/2018, 14:02

Conclusos para despacho

19/10/2018, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2018, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2018, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 17:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2018, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2018, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2018, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 17:29

Conclusos para despacho

08/10/2018, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/09/2018, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2018, 11:37

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 10:05

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 09:31

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 09:30

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 09:21

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 09:05

Expedição de Carta precatória.

21/09/2018, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2018, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2018, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2018, 09:22

Conclusos para despacho

12/09/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/08/2018, 10:27

Expedição de Mandado.

24/08/2018, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2018, 16:22

Determinada a emenda à inicial

23/08/2018, 14:15

Conclusos para despacho

23/08/2018, 11:26

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 16:39

Despacho

•08/03/2024, 17:54

Despacho

•28/09/2023, 18:09

Despacho

•15/09/2023, 20:04

Decisão

•30/08/2023, 16:54

Despacho

•21/10/2022, 18:21

Despacho

•29/07/2022, 18:29

Despacho

•15/07/2022, 19:40

Despacho

•28/06/2022, 18:03

Despacho

•21/06/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 18:05

Despacho

•30/07/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:59

Despacho

•25/06/2021, 13:45

Todos os documentos(69)

Sentença

•03/10/2024, 20:32

Despacho

•02/04/2024, 16:44

Despacho

•08/03/2024, 17:54

Despacho

•28/09/2023, 18:09

Despacho

•15/09/2023, 20:04

Decisão

•30/08/2023, 16:54

Despacho

•21/10/2022, 18:21

Despacho

•29/07/2022, 18:29

Despacho

•15/07/2022, 19:40

Despacho

•28/06/2022, 18:03

Despacho

•21/06/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 18:05

Despacho

•30/07/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:59

Despacho

•25/06/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:15

Despacho

•08/06/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 12:27

Despacho

•07/05/2021, 19:09

Despacho

•28/04/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:09

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 12:51

Despacho

•05/04/2021, 13:51

Despacho

•24/03/2021, 18:49

Despacho

•16/02/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:32

Decisão

•27/01/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 12:21

Despacho

•10/12/2020, 15:21

Despacho

•27/11/2020, 18:49

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 13:16

Despacho

•02/10/2020, 17:22

Despacho

•10/09/2020, 19:10

Despacho

•26/05/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 16:35

Despacho

•07/04/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 08:38

Decisão

•24/03/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 11:12

Despacho

•03/02/2020, 09:36

Despacho

•10/12/2019, 10:37

Despacho

•29/11/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 12:37

Despacho

•08/11/2019, 09:49

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 12:39

Despacho

•27/09/2019, 22:48

Despacho

•13/09/2019, 21:59

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 14:28

Despacho

•04/07/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 12:57

Despacho

•06/06/2019, 09:47

Despacho

•21/05/2019, 08:39

Despacho

•29/04/2019, 09:21

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 15:00

Despacho

•13/03/2019, 14:45

Despacho

•28/02/2019, 16:00

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 12:07

Despacho

•23/11/2018, 10:09

Despacho

•26/10/2018, 09:14

Despacho

•19/10/2018, 15:34

Despacho

•08/10/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 09:21

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 09:21

Decisão

•13/09/2018, 09:22

Decisão

•23/08/2018, 14:15