Procedimento Comum Cível 1009800-14.2019.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009800-14.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Jordana do Carmo Gerardi (OAB 233107/SP) Processo 1009800-14.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Ferraro - DenunLide: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Condomínio Edifício Morada Imperial - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta: (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação originária e: (I) DETERMINO que o réu efetue as obras necessárias no muro divisório de sua responsabilidade com a residência, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de adequá-lo à boa técnica de construção para correto escoamento de águas; (II) CONDENO o réu ao pagamento, à autora, da metade dos gastos necessários à reforma da cozinha da autora, que foi o ambiente afetado pela infiltração, que também foi de responsabilidade dela, com valores a serem liquidados oportunamente. No mais, conforme fundamentação supra, tenho por recíproca a sucumbência e, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. A título de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, todos do CPC, as partes pagarão reciprocamente umas às outras a quantia referente a 10% do valor da condenação. (ii) JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códigode Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, pelo réu denunciante. Anoto que a fundamentação externa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, por inconformismo, em substituição ao recurso cabível, ensejará a incidência de multa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Conclusos para despacho

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