Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1010205-63.2023.8.26.0229 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1010205-63.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Avancini (OAB 216954/SP), Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1010205-63.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Emilia Caldeira Martins - Reqdo: Jhon Paul de Lima - Vistos. Emilia Caldeira Martins ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel em face de Jhon Paul de Lima, alegando que as partes realizaram contrato de locação verbal de imóvel com entrega das chaves em 08/06/2022 e valor de R$600,00, estando o réu inadimplente. Pugna pelo despejo do réu e a cobrança dos valores em atraso mais os acessórios da locação. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 54/72), contrapondo que a requerente se comprometeu a reparar inúmeros problemas estruturais e de segurança do imóvel, o que não ocorreu. Em reconvenção pugna que sejam os alugueis declarados inexigíveis, com a condenação do reconvinte em danos morais. Houve réplica (fls. 139/145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a produção de prova oral, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise da demanda, que será julgada nos termos do art. 355, I do CPC. Arelação contratual é incontroversa entre as partes, assim como o inadimplemento da parte ré que não nega os valores devidos, limitando-se a alegar que a parte autora se comprometeu a reparar inúmeros problemas do imóvel e não o fez. Como é cediço, a obrigação de a locatária pagar os aluguéis e encargos convencionados emana da lei, conforme prescreve o artigo 23, inciso I da Lei nº 8.245/91, sendo certo que a consequência donãopagamento é a rescisão do contrato eodespejo. Nestes termos, a incontroversainadimplênciado locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios constitui elemento que autoriza a rescisão contratual, sobretudo quandonãopurgada a mora, comonocaso, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe: A locação também poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O fato de o imóvel em questão apresentar problemas estruturais, como alegado pela parte ré, não restou comprovado nos autos. Assim como não foi comprovado pelo réu que usou o valor dos alugueres nas melhorias alegadas como necessárias. Ressalto, ademais, que o requerido aceitou o imóvel no estado em que se encontrava, mesmo com as condições de habitabilidade, e continuou a morar nele pelo período. Como consequência, de rigor a condenação da ré ao pagamento das verbas e encargos locativos pleiteados na inicial e dos que se venceramnocurso da lide, até a data da entrega das chaves doimóvel. Pelos mesmos termos expostos, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Emilia Caldeira Martins em face de Jhon Paul de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, ambos desde as datas dos vencimentos das respectivas parcelas e decretando o despejo pedido. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). DECRETO odespejoda parte requerida, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária doimóvel, nos termos do artigo 63, §1º, alínea b, da Lei 8.245/91. Notifique-se a parte requerida, ficando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação para a desocupação voluntária. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se Mandado de Despejo forçado, conforme art. 65, da Lei 8.245/91. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

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