Execução de Título Extrajudicial 1004694-80.2024.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004694-80.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

28/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

27/04/2026, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 09:43

Juntada de Petição

01/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORA PLAT. Justiça gratuita: Não requerida.

19/03/2026, 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/03/2026, 15:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/03/2026, 15:37

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - NCPC. Certidão - Decurso de Prazo

04/03/2026, 19:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0067/2026Data da Publicação: 19/01/2026

16/01/2026, 01:07

Juntada

16/01/2026, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2026Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos por OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA contra a decisão interlocutória de fls. 200. A decisão nomeou perito para reavaliação do imóvel penhorado e determinou que os honorários periciais fossem suportados pela Executada. A Executada/Embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade, contradição (legal), omissão e erro material/equívoco na decisão. Os vícios residiriam na atribuição do ônus de custeio da perícia à Executada. Sustenta que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido requerida expressamente pela Embargante. Argumenta que a decisão afrontaria o disposto no art. 82 e seu § 1º do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de atos determinados de ofício ao autor. O Embargante requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a concessão de efeito modificativo para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. O Exequente/Embargado apresentou contrarrazões às fls. 225/229. Defende que a decisão é clara e fundamentada, inexistindo vícios. Argumenta que a Executada deu causa à perícia ao impugnar a avaliação prévia, atraindo a incidência do caput do art. 82 do CPC. Pugna pela rejeição dos embargos e, subsidiariamente, pela não realização da perícia. O Exequente requer, ainda, a aplicação de multa por protelação. Passo a decidir. Juízo de Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie recursal. Houve o contraditório prévio, uma vez que a parte embargada se manifestou, o que se faz necessário diante do pedido de efeitos infringentes. Mérito dos Embargos Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material

15/01/2026, 13:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Trata-se de embargos de declaração opostos por OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA contra a decisão interlocutória de fls. 200. A decisão nomeou perito para reavaliação do imóvel penhorado e determinou que os honorários periciais fossem suportados pela Executada. A Executada/Embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade, contradição (legal), omissão e erro material/equívoco na decisão. Os vícios residiriam na atribuição do ônus de custeio da perícia à Executada. Sustenta que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido requerida expressamente pela Embargante. Argumenta que a decisão afrontaria o disposto no art. 82 e seu § 1º do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de atos determinados de ofício ao autor. O Embargante requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a concessão de efeito modificativo para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. O Exequente/Embargado apresentou contrarrazões às fls. 225/229. Defende que a decisão é clara e fundamentada, inexistindo vícios. Argumenta que a Executada deu causa à perícia ao impugnar a avaliação prévia, atraindo a incidência do caput do art. 82 do CPC. Pugna pela rejeição dos embargos e, subsidiariamente, pela não realização da perícia. O Exequente requer, ainda, a aplicação de multa por protelação. Passo a decidir. Juízo de Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie recursal. Houve o contraditório prévio, uma vez que a parte embargada se manifestou, o que se faz necessário diante do pedido de efeitos infringentes. Mérito dos Embargos Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A natureza

15/01/2026, 12:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 09:43

DECISÃO

•15/01/2026, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2026Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos por OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA contra a decisão interlocutória de fls. 200. A decisão nomeou perito para reavaliação do imóvel penhorado e determinou que os honorários periciais fossem suportados pela Executada. A Executada/Embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade, contradição (legal), omissão e erro material/equívoco na decisão. Os vícios residiriam na atribuição do ônus de custeio da perícia à Executada. Sustenta que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido requerida expressamente pela Embargante. Argumenta que a decisão afrontaria o disposto no art. 82 e seu § 1º do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de atos determinados de ofício ao autor. O Embargante requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a concessão de efeito modificativo para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. O Exequente/Embargado apresentou contrarrazões às fls. 225/229. Defende que a decisão é clara e fundamentada, inexistindo vícios. Argumenta que a Executada deu causa à perícia ao impugnar a avaliação prévia, atraindo a incidência do caput do art. 82 do CPC. Pugna pela rejeição dos embargos e, subsidiariamente, pela não realização da perícia. O Exequente requer, ainda, a aplicação de multa por protelação. Passo a decidir. Juízo de Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie recursal. Houve o contraditório prévio, uma vez que a parte embargada se manifestou, o que se faz necessário diante do pedido de efeitos infringentes. Mérito dos Embargos Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material

15/01/2026, 13:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Trata-se de embargos de declaração opostos por OLÍMPIA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA contra a decisão interlocutória de fls. 200. A decisão nomeou perito para reavaliação do imóvel penhorado e determinou que os honorários periciais fossem suportados pela Executada. A Executada/Embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade, contradição (legal), omissão e erro material/equívoco na decisão. Os vícios residiriam na atribuição do ônus de custeio da perícia à Executada. Sustenta que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, não tendo sido requerida expressamente pela Embargante. Argumenta que a decisão afrontaria o disposto no art. 82 e seu § 1º do Código de Processo Civil, que atribui o ônus de atos determinados de ofício ao autor. O Embargante requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a concessão de efeito modificativo para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. O Exequente/Embargado apresentou contrarrazões às fls. 225/229. Defende que a decisão é clara e fundamentada, inexistindo vícios. Argumenta que a Executada deu causa à perícia ao impugnar a avaliação prévia, atraindo a incidência do caput do art. 82 do CPC. Pugna pela rejeição dos embargos e, subsidiariamente, pela não realização da perícia. O Exequente requer, ainda, a aplicação de multa por protelação. Passo a decidir. Juízo de Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie recursal. Houve o contraditório prévio, uma vez que a parte embargada se manifestou, o que se faz necessário diante do pedido de efeitos infringentes. Mérito dos Embargos Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A natureza

15/01/2026, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0797/2025Teor do ato: Vistos. 1. Apresente o exequente o valor atualizado da dívida. Prazo de 10 (dez) dias. Quanto à averbação da penhora junto à matrícula, a informação obtida junto ao site dos registradores é a de que houve o pagamento do boleto. Além dos requisitos abaixo, a pedido do exequente caberá ao i. Leiloeiro a avaliação do imóvel, que deverá ser trazido aos autos antes, para a homologação. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP sob nº 744 e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para

02/07/2025, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Apresente o exequente o valor atualizado da dívida. Prazo de 10 (dez) dias. Quanto à averbação da penhora junto à matrícula, a informação obtida junto ao site dos registradores é a de que houve o pagamento do boleto. Além dos requisitos abaixo, a pedido do exequente caberá ao i. Leiloeiro a avaliação do imóvel, que deverá ser trazido aos autos antes, para a homologação. 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP sob nº 744 e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para

02/07/2025, 14:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0068/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.118 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 58/66), em nome de Olympia Comercial Imobiliária Ltda., CNPJ - 53292108000161.Valor do débito R$ 106.768,83 (atualizado até janeiro de 2025) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, dos credores e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliári

29/01/2025, 12:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.118 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 58/66), em nome de Olympia Comercial Imobiliária Ltda., CNPJ - 53292108000161.Valor do débito R$ 106.768,83 (atualizado até janeiro de 2025) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, dos credores e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliário

29/01/2025, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0618/2024Teor do ato: Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,for

05/08/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônic

02/08/2024, 20:53

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORA PLAT. Justiça gratuita: Não requerida.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - NCPC. Certidão - Decurso de Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0067/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

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