Cumprimento de sentença 0003274-33.2019.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Butanta

Partes do Processo

ADRIANA NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

POLLUS TRAVEL CLUB TURISMO EPP

CNPJ

Reu

IVANILDO BATISTA SANTANA

CPF

Reu

LUIZ DONIZETE NOVELLI ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

VICTOR TREVISAN SERINO

OAB/SP 423690·CPF·Representa: Réu

RAÍSSA MARIA LONDERO

OAB/SP 399878·Representa: Réu

ANDREI GOMES RABESCHINI

OAB/SP 508885·CPF·Representa: Réu

PAMELA HELENA DA SILVA

OAB/SP 313363·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

VICTOR TREVISAN SERINO

OAB/SP 423690·CPF·Representa: Réu

RAÍSSA MARIA LONDERO

OAB/SP 399878·Representa: Réu

ANDREI GOMES RABESCHINI

OAB/SP 508885·CPF·Representa: Réu

PAMELA HELENA DA SILVA

OAB/SP 313363·CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO MUFATTO

OAB/SP 484458·CPF·Representa: Réu

RUTE RUFINO MARTINS

OAB/SP 235195·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO SERAFIM NOVELI ARAUJO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP 86890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 15:58

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:32

Bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(445)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 15:58

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:12

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:58

Decisão

•23/03/2026, 17:49

11/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:32

Bloqueio/penhora on line

23/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/03/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:04

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2026, 12:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:16

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/12/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:04

Remetido ao DJE para Republicação

12/12/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 17:48

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 00:01

Concedida a Dilação de Prazo

03/11/2025, 23:36

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 11:16

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/09/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2025, 23:44

Conclusos para decisão

28/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

26/06/2025, 21:40

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 21:38

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 21:38

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

25/06/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rute Rufino Martins (OAB 235195/SP), Raíssa Maria Londero (OAB 399878/SP), Victor Trevisan Serino (OAB 423690/SP), Marcos Roberto Mufatto (OAB 484458/SP) Processo 0003274-33.2019.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Pollu’s Travel Club Turismo EPP, Ivanildo Batista Santana, Luiz Donizete Novelli Araujo - Fl(s). 364: ciência à parte requerida acerca da contraproposta de acordo apresentada.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 14:34

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 18:17

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão

07/02/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/02/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 14:09

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:26

Juntada de Ofício

30/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/11/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/11/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 17:44

Conclusos para decisão

11/11/2024, 17:33

Juntada de Ofício

11/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

15/09/2024, 09:38

Bloqueio/penhora on line

06/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

14/06/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:20

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 05:03

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/09/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2023, 23:38

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

06/09/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 19:13

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

07/07/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 05:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 17:53

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/03/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

06/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/12/2022, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

02/12/2022, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 02:18

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

01/12/2022, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 17:38

Conclusos para decisão

30/11/2022, 11:34

Juntada de Ofício

30/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 09:26

Bloqueio/penhora on line

14/10/2022, 09:42

Conclusos para decisão

11/10/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/09/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

02/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 23:11

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/08/2022, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2022, 23:10

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 13:29

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/07/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 05:48

Remetido ao DJE para Republicação

25/07/2022, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 19:06

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 13:39

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/03/2022, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

18/11/2021, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 12:12

Decisão

16/11/2021, 12:08

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/11/2021, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 12:11

Decisão

08/11/2021, 11:43

Conclusos para decisão

28/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 23:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/08/2021, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:29

Decisão

05/08/2021, 14:25

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:16

Decisão

22/07/2021, 00:01

Conclusos para decisão

21/07/2021, 19:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/07/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/07/2021, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/07/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 11:10

Decisão

07/07/2021, 23:56

Conclusos para decisão

07/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 22:40

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

28/06/2021, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 10:46

Decisão

24/06/2021, 16:21

Conclusos para decisão

23/06/2021, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 11:44

Decisão

21/06/2021, 16:19

Conclusos para decisão

21/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/05/2021, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 10:26

Decisão

03/05/2021, 19:49

Conclusos para decisão

30/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2021, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2021, 11:22

Decisão

08/04/2021, 19:11

Conclusos para decisão

08/04/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 10:00

Decisão

01/03/2021, 23:23

Conclusos para decisão

01/03/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 15:49

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 10:45

Decisão

15/01/2021, 12:15

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:54

Juntada de Petição de Contestação

13/01/2021, 15:02

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 23:06

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 10:50

Decisão

01/12/2020, 19:53

Conclusos para decisão

30/11/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2020, 09:02

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2020, 10:54

Decisão

24/08/2020, 16:36

Conclusos para decisão

20/08/2020, 11:04

Conclusos para despacho

14/08/2020, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 10:26

Decisão

25/06/2020, 18:34

Conclusos para decisão

25/06/2020, 11:34

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:52

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:53

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 11:29

Decisão

04/03/2020, 10:46

Conclusos para decisão

02/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 11:04

Decisão

21/02/2020, 09:59

Conclusos para decisão

20/02/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2019, 10:46

Decisão

21/08/2019, 19:24

Conclusos para decisão

20/08/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 10:27

Decisão

05/06/2019, 18:38

Conclusos para decisão

05/06/2019, 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/06/2019, 15:48

Início da Execução Juntado

05/06/2019, 15:48

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:54

Decisão

•05/02/2026, 12:56

Decisão

•24/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:23

Decisão

•14/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:24

Decisão

•03/11/2025, 23:36

Decisão

•15/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:57

Decisão

•29/06/2025, 23:44

Todos os documentos(103)

Decisão

•15/05/2026, 15:58

Decisão

•23/03/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:54

Decisão

•05/02/2026, 12:56

Decisão

•24/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:23

Decisão

•14/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:24

Decisão

•03/11/2025, 23:36

Decisão

•15/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:57

Decisão

•29/06/2025, 23:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 12:35

Decisão

•16/04/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:54

Decisão

•11/02/2025, 18:17

Decisão

•09/02/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:04

Decisão

•30/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•23/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:47

Decisão

•11/11/2024, 17:44

Decisão

•06/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:21

Decisão

•10/06/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:17

Decisão

•22/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:13

Decisão

•19/09/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 09:30

Decisão

•04/09/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:43

Decisão

•04/07/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 14:12

Decisão

•27/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:28

Decisão

•06/03/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 10:43

Decisão

•08/12/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 09:48

Decisão

•30/11/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 09:27

Decisão

•14/10/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 15:21

Decisão

•30/08/2022, 23:11

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 18:54

Decisão

•10/08/2022, 23:10

Decisão

•04/08/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:33

Decisão

•06/06/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 09:11

Decisão

•30/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:42

Decisão

•16/11/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 17:06

Decisão

•08/11/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 23:20

Decisão

•05/08/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 19:47

Decisão

•22/07/2021, 00:01

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:05

Decisão

•07/07/2021, 23:56

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 19:12

Decisão

•24/06/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 17:29

Decisão

•21/06/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 21:06

Decisão

•03/05/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 18:55

Decisão

•08/04/2021, 19:11

Decisão

•01/03/2021, 23:23

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 15:49

Decisão

•15/01/2021, 12:15

Decisão

•01/12/2020, 19:53

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 09:02

Decisão

•24/08/2020, 16:36

Decisão

•25/06/2020, 18:34

Decisão

•04/03/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 15:44

Decisão

•21/02/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 15:23

Decisão

•21/08/2019, 19:24

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 17:17

Decisão

•05/06/2019, 18:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/06/2019, 15:48