Cumprimento de sentença 0004693-40.2018.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004693-40.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edivam Liandro (OAB 288518/SP), Jose Batista Ferreira de Aguilar (OAB 111297/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP) Processo 0004693-40.2018.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Selene Bandeira Mendes - Exectdo: Helio Medeiros Maia, Valdir Merino - Vistos. 1. Fls. 729/730: Providencie a serventia a expedição de MLE em favor da exequente. 2. Solicitada a penhora no rosto dos autos junto ao MM. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública desta Capital/SP. (fls. 657), foi por aquele juízo solicitada a data da atualização da penhora no rosto dos autos (fls. 670), o qual foi respondido conforme decisão de fls. 672 (o qual foi encaminhado pela z. serventia às fls. 681/683). 2.1. Assim, servindo a presente decisão como ofício, providencie a z. serventia o seu encaminhamento, por e-mail, à 11ª Vara da Fazenda Publica desta Capital, solicitando informações a respeito da anotação da penhora no rosto dos autos aqui deferida. 3. Requer a exequente, ainda, a nomeação de perito judicial para a avaliação do imóvel penhorado (fls. 696/697). Todavia, anoto que já houve a nomeação de perito avaliador nestes autos (fls. 628), o qual apresentou estimativa de honorários em setembro/2022 (fls. 633). Todavia, à época (fls. 650/651) a própria exequente requereu a suspensão da avaliação do imóvel, tendo em vista a existência de restrições oriundas da Justiça do Trabalho. Requereu, ainda, o deferimento da penhora no rosto dos autos (conforme constante na deliberação do item "2" supra), sendo ambos os pedidos deferidos. 3.1. Assim, deverá a exequente esclarecer o que efetivamente requer: a manutenção da suspensão da avaliação (ante a penhora no rosto dos autos deferida) ou o seu prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de requerer o prosseguimento da avaliação, o perito nomeado nos autos (fls. 633) deverá ser novamente intimado, a fim de apresentar nova estimativa de seus honorários, tendo em vista o tempo já decorrido. 4. Por fim, observo que a existência de outras penhoras e anotações de indisponibilidade não são óbice para a avaliação e leilão do bem, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução. Inconformismo que indeferiu pedido de nova avaliação e leilão do imóvel mencionado nos autos (matrícula n. 138.949 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo), ao fundamento de que o bem está gravado de indisponibilidade e sobre o qual recaem diversas penhoras trabalhistas. Reforma que se impõe. O parágrafo único do art. 797 do CPC autoriza, expressamente, a possibilidade de recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem, ressalvando-se o direito de preferência para cada credor. E, embora recaiam inúmeras penhoras trabalhistas no imóvel, não se vislumbra de prejuízo no leilão do bem. No mais, a decretação de indisponibilidade do bem tem por fim evitar sua alienação voluntária pelo executado, não sendo óbice ao prosseguimento dos atos constritivos. Pedido de nova avaliação do bem que deverá ser analisado pelo magistrado singular oportunamente. Recurso provido, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122118-41.2023.8.26.0000; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) - grifei. 5. Decorrido o prazo concedido no item "3.1" supra, tornem conclusos. Int.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(216)

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