Procedimento Comum Cível 1012532-26.2023.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012532-26.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Jose Manoel Franco (OAB 90774/SP), Marcilene Ferreira Franco (OAB 96037/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1012532-26.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janair da Silva Oliveira - Reqdo: Himalaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Fls. 491/494: Embargos de declaração opostos pela parte requerida. 2. Não obstante o entendimento da MMa. Juíza prolatora da decisão de fls. 485/486, entendo que necessária a manutenção da inversão do ônus da prova, porém, esta não determina, automaticamente, a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais, considerando-se que ambas as partes, expressamente, requereram a produção da prova pericial (fls. 483 - requerida e fls. 484 - autora). 2.1. Deste modo, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos a fim de determinar que os honorários periciais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC). 3. Fls. 502: Ciente da manifestação do perito, o qual declinou da nomeação. Assim, em substituição, nomeio como perito o engenheiro ALEXANDRE CUNHA SANTANA ([email protected] - Tel: (11) 95022-6066). O objeto da perícia é aquele constante às fls. 485 (realização de perícia a fim de que se verifique se o dano descrito na inicial tem origem em falha na construção da requerida ou na reforma efetuada pela autora). 3.1. Providencie-se a intimação (pelo portal ou por e-mail) do perito para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que estime seus honorários (os quais serão rateados, nos termos abaixo). Na mesma oportunidade, forneça-se senha para acesso ao processo eletrônico pelo expert. 4. Tendo em vista que a produção da prova foi requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC), os honorários serão rateados da seguinte forma: a) 50% serão arcados pela requerida, cabendo o depósito em 10 (dez) dias, a partir da estimativa a ser apresentada pelo expert. No mesmo prazo acima, fica a requerida intimada acerca da estimativa a ser apresentada pelo expert. b) em relação aos 50% correspondentes à quota-parte da autora (beneficiária da justiça gratuita), estes serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do item 2.13. da Resolução 910/2023, da SEMA - Secretaria da Magistratura, no patamar de 18 UFESP's. Expeça-se ofício à Defensoria Pública, para reserva de honorários. 5. Após a reserva e o depósito, intime-se o sr. perito para dar inicio aos trabalhos, consignando-se que o laudo deve ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos. 6. Em caso de recusa do perito, tornem conclusos, com urgência, para a nomeação de substituto. Int.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Suspensão do Prazo

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