Embargos à Execução 1001165-34.2025.8.26.0020 - TJSP

Embargos à Execução 1001165-34.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

23/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 14:00

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

16/08/2025, 13:18

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145BA) Processo 1001165-34.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ms Port Serralheria Eireli - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Emende a autora a inicial, a fim de alterar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor da ação de execução, tendo em vista que alega a inexigibilidade do título executivo. 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que a embargante pessoa física declarou bens e rendimentos ao fisco nos dois últimos anos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) a cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (exercícios 2023 e 2024). b) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(a) réu(ré). 3. Decorridos, tornem conclusos. Int.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 10:33

Decisão

•16/08/2025, 13:18

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(27)