Procedimento Comum Cível 1001234-37.2023.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001234-37.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB 503041/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1001234-37.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Jacob Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1. Fls. 382: Ciente da intimação da autora. 2. Fls. 381: Indefiro o pedido formulado pelo patrono da autora, pois a designação de audiência virtual (meio eletrônico) não é obrigatória, mas sim facultada ao juiz, conforme previsto no art. 334, § 7º, CPC; bem como o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, in verbis: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Outrossim, ressalto que o endereço da autora encontra-se situado nesta Comarca de São Paulo-SP. (fls. 61), não havendo motivo fundamentado para a alteração da modalidade da audiência (tanto para virtual quanto para híbrida). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Designação de audiência presencial de conciliação. Pretensão de cancelamento do ato processual ou de que este ocorra de forma virtual. INADMISSIBILIDADE: Não é ilegal a decisão que designa a realização de audiência de conciliação, uma vez que a providência é amparada em lei e segue as diretrizes do CPC. Arts. 3º, §2º, e 334 do CPC. Impossibilidade de cancelamento da audiência. Ademais, a opção por audiência presencial ou virtual é ato discricionário do Juízo. Aplicação do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2080753-70.2024.8.26.0000; Relator:Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) - grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Decisão que designou audiência de instrução no formato presencial - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Pedido de redesignação da audiência em formato telepresencial ou por videoconferência - Descabimento - Matéria discricionária do Juízo - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Ausência das exceções autorizadoras para a realização da audiência telepresencial - Resolução nº 354/2020 do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de instrumento nº 2320227-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Pachoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/12/2023) - grifei. 3. Assim, ante o acima exposto, fica mantida a audiência de instrução designada para o dia 14/05/2025, às 16:00 horas, na modalidade presencial. Int.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Conclusos para decisão

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