Execução de Título Extrajudicial 1008949-81.2024.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008949-81.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2257/2025Teor do ato: Vistos, Fls. 231/235: The Beach Morumbi Esportes e Lazer Ltda apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, bloqueados R$ 58.329,97, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte; os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores e salários de funcionários, invocando a aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de salários). Prossegue defendendo que o bloqueio comprometeria a continuidade da atividade empresarial e requereu a liberação integral dos valores bloqueados. Juntou os documentos de fls. 236/392, inclusive planilha simples indicando folha de pagamento mensal de R$ 31.000,00. Às fls. 397/402, a exequente apresentou impugnação à impugnação, refutando os argumentos da executada e destacando que a planilha apresentada é documento unilateral, sem chancela contábil; ausência de recibos, contracheques, guias de FGTS/INSS ou comprovantes de transferência bancária; os extratos bancários demonstram movimentação operacional típica, sem individualização de valores destinados à folha; discrepância entre valor bloqueado (R$ 58.329,97) e folha alegada (R$ 31.000,00); ausência de prova de risco concreto à continuidade da empresa. Acrescenta que as redes sociais da executada demonstram funcionamento normal; indicando que não passa por dificuldades financeiras .Requereu a rejeição integral da impugnação e manutenção da penhora. A executada fundamenta seu pedido no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional

02/12/2025, 16:06

Terminativa - Julgada improcedente a impugnação à execução - Vistos, Fls. 231/235: The Beach Morumbi Esportes e Lazer Ltda apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, bloqueados R$ 58.329,97, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de empresa de pequeno porte; os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores e salários de funcionários, invocando a aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de salários). Prossegue defendendo que o bloqueio comprometeria a continuidade da atividade empresarial e requereu a liberação integral dos valores bloqueados. Juntou os documentos de fls. 236/392, inclusive planilha simples indicando folha de pagamento mensal de R$ 31.000,00. Às fls. 397/402, a exequente apresentou impugnação à impugnação, refutando os argumentos da executada e destacando que a planilha apresentada é documento unilateral, sem chancela contábil; ausência de recibos, contracheques, guias de FGTS/INSS ou comprovantes de transferência bancária; os extratos bancários demonstram movimentação operacional típica, sem individualização de valores destinados à folha; discrepância entre valor bloqueado (R$ 58.329,97) e folha alegada (R$ 31.000,00); ausência de prova de risco concreto à continuidade da empresa. Acrescenta que as redes sociais da executada demonstram funcionamento normal; indicando que não passa por dificuldades financeiras .Requereu a rejeição integral da impugnação e manutenção da penhora. A executada fundamenta seu pedido no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional lib

02/12/2025, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0814/2024Teor do ato: Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente açã

30/09/2024, 00:26

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro

29/09/2024, 16:55

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Evolução de Guia - Expedida

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)